| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, SUPERVISOR ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11.738/2008. |
| native_id | 401 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.