norma nº 2006/2020

Vê.
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais Fr
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 2006, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
PUBLICADO DOEMC
Dao go qq ope SaL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Geisa do Lago Franco Correa
Secretária de Governo ce
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$4.950.000,00 (quatro milhões,
novecentos e cinquenta mil reais), na(s) seguinte(s) na dotação(ões)
orçamentária(s):
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0056 — Programa de Conservação de Estradas Vicinais
Proj/atividade: 1057 — Abert/Alargam. E Const. Estradas Pontes
Classificação econômica: 44905100 — Obras e Instalações
Dotação: 26.782.0056.44905100-1057
Fonte de Recursos: 1.90.00 Operação de Crédito Internas
Ficha: 347
Valor: R$2.020.000,00
Função: 04 - Administração
No
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Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0002 — Programa de Apoio a Administração
Projfatividade: 2116 — Manutenção Atividade Secretaria de Administração
Classificação econômica: 45906100- Aquisição de Imóveis
Dotação: 04.122.0002.45906100.2116
Fonte de Recursos: 1.90.00 Operação de Crédito Internas
Ficha: 373
Valor R$ 2.300.000,00
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 813 - Lazer
Programa: 0017 - Parques Recreativos e Desportivos
Proj/atividade: 1053 — Construção de Parque de Exposição
Classificação econômica: 44906100 — Aquisição de Imóveis
Dotação: 27.813.0017.44906100-1053
Fonte de Recursos: 1.90.00 Operação de Crédito Internas
Ficha: 374
Valor R$ 630.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos
previstos no art. 1º os provenientes do produto de operação de crédito devidamente
autorizada, nos termos do inciso IV do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei
Orgânica Municipal
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Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 20 de abril de 2020.
( N
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal