norma nº 2010/2020

Prefeitura Municipal de a
Estado de Minas Gerais Francisco Ferreira —
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre A
LEI Nº 2010, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
c AO PODER EXECUTIVO PARA
M - ;
PUBLICADO DOF SO ALIENAÇÃO, ATRAVÉS DE
siso LEILÃO PÚBLICO, DE BENS
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ago Franco Cante se” MÓVEIS INTEGRANTES DO
a do
ces Secretária de Governo
PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda, mediante
avaliação prévia, através de procedimento licitatório na modalidade de leilão, bens
móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal.
81º. O procedimento visando a alienação dos bens municipais deverá
obedecer rigorosamente o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/903 e suas
posteriores alterações.
82º. Os bens móveis, cuja alienação está referida no caput, são aqueles
identificados no anexo | desta lei, que a integra.
Art. 2º. Os valores mínimos para alienação são os aqueles consignados
no anexo |, para cada bem móvel, não podendo haver, em hipótese alguma,
arrematação por preço inferior aqueles.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do
Patrimônio Público Municipal dos bens referidos no anexo 1.
Art. 4º. Os bens a serem leiloados serão avaliados por Comissão
especialmente designada para esse fim.
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Art. 5º. O Leilão para alienação dos bens será realizado confórime edital
expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único — O leilão ocorrerá em local habilitado, conforme regras
do edital referido no caput.
Art. 6º. Os recursos obtidos com a alienação dos bens móveis de que
trata o $ 2º do artigo 1º, serão destinados à conta geral do Município de Campestre.
Art. 7º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
atendidas por verbas próprias contidas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 22 de junho de 2020.
NIVALDO DONIZETE ad.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
ANEXO |
RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
ITEM
BENS MÓVEIS
Valor de avaliação
01
Caminhão C. Aberta Ford/F12000 L, placa GMM-7987,
ano/modelo 1997/1997, cor branca, chassi
9BFX2SLZOVDB35423. No estado e condições que se
encontra.
R$ 12.000,00
02
VW/Kombi, placa GXM-9563, ano/modelo 2000/2000, cor
branca, chassi 9BWGB17X3YP012802. No estado e
condições que se encontra.
RS 400,00
03
Especial Caminhonete Ambulância Fiat/Ducato M Rontan
Amb, placa HMG-3971, ano/modelo 2004/2004, cor branca,
chassi 99W231H2141021028. No estado e condições que se
encontra.
R$ 10.000,00
04
Fiat Uno Mille Fire Flex, placa HMG-5858, ano/modelo
2005/2006, cor branca, chassi 9BD15822764789231. No
estado e condições que se encontra.
R$ 3.000,00
05
Motoniveladora Huber Warco, 120B. No estado e condições
que se encontra.
R$ 10.000,00
06
Caminhão Basculante M.B. M. Benz L 1113, placa HMN-
0301, ano/modelo 1970/1970, cor vermelha, chassi
34400713046774. No estado e condições que se encontra.
R$ 15.000,00
07
Ônibus M. Benz/OF 1318, placa BWC-1482, ano/modelo
1992/1992, cor branca, chassi 9BM384088NB939938. No
estado e condições que se encontra.
R$ 1.500,00
08
Caminhão C. Aberta GM Chevrolet, placa DBI-8238,
ano/modelo 1973/1973, cor amarela, chassi
C653CBR32232T. No estado e condições que se encontra.
R$ 1.000,00
09
Retro Escavadeira Massey Ferguson 96 (FROTA Nº56)
R$ 20.000,00
10
Ford 11000, placa HMM-7054, ano/modelo 1985/1985, cor
azul, chassi LA7QFUO1006, cor azul. No estado e condições
que se encontra. (FROTA Nº17)
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 77.900,00