norma nº 2023/2020

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
PUBLICADO DOEM£
edição nº. AOS a cool AUTORIZA A ABERTURA DE
Data qu LIL 100 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
Ea aa Y DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretário de Cs
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente, até o limite de R$172.103,33 (cento e
setenta e dois mil, cento e três reais e trinta e três centavos), na(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s), com a inclusão de programas, projeto-atividade e fichas,
se necessário, destinados a cobertura das despesas para as quais não houveram
previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para Ações Emergenciais
destinadas ao Setor Cultural, consoante dispõe a Lei Federal º 14.017/2020 (Lei Aldir
Blanc) e o Decreto Federal nº 10.464/2020, conforme segue:
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0033 — COVID-19
Proj/atividade: 2508 — Manut Ativ. Programa Municipal de Emergência
Cultural
Classificação econômica: 33904800-Outros Auxílios Financeiros
Pessoas Físicas
Dotação: 13.392.0033.33904800-2508
Fonte de Recursos: 1.62.00 Trans Rec. Aplic Ações Emerg. A Set. Cult.
Ficha: 399
Valor: R$ 104.103,33
A
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais +
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre ar
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0033 — COVID-19
'Proj/atividade: 2508 — Manut Ativ. Programa Municipal de Emergência
Cultural
Classificação econômica: 33504100-Contribuições
Dotação: 13.392.0033.33504100-2508
Fonte de Recursos: 1.62.00 Trans Rec. Aplic Ações Emerg. A Set. Cult.
Ficha: 400
Valor: R$ 18.000,00
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0033 — COVID-19
Proj/atividade: 2508 — Manut Ativ. Programa Municipal de Emergência
Cultural
Classificação econômica: 33604100-Contribuições
Dotação: 13.392.0033.33604100-2508
Fonte de Recursos: 1.62.00 Trans Rec. Aplic Ações Emerg. A Set. Cult.
Ficha: 401
Valor: R$ 20.000,00
Função: 13 — Cultura
Prefeitura Municipal de Campestre ,,
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0033 — COVID-19
Projlatividade: 2508 — Manut Ativ. Programa Municipal de Emergência
Cultural
Classificação econômica: 33903900-Outros Ser. Terceiros - Pessoa
Jurídica
Dotação: 13.392.0033.33903900-2508
Fonte de Recursos: 1.62.00 Trans Rec. Aplic Ações Emerg. A Set. Cult.
Ficha: 402
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º. Os recursos, no valor de R$172.103,33 (cento e setenta e dois
mil, cento e três reais e trinta e três centavos), necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º desta Lei, decorrerão, nos termos do art. 43, 81º, inciso Il da Lei
Federal nº 4.320/1964, de excesso de arrecadação na fonte de recursos 1.62 —
Transferências de Recursos para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor
cultural (Lei Aldir Blanc,
Art. 3º. Os créditos autorizados no art. 1º serão abertos por Decreto do
Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, alínea 'd' da Lei Orgânica.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizada a promover as alterações
necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do
art. 16, 81º, incisos | e Il da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 24 de novembro de 2020.
DAM
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal