norma nº 2024/2020

LEI Nº 2024, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
PUBLICADO DOEMC
Edição nº. 40420 Página(s) 4
Data Lo
Geisa do Lago Franco Col
Secretária de Governo
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DE ESTRADA MUNICIPAL JOAQUIM
FERNANDES DO LAGO À ESTRADA
MUNICIPAL QUE LIGA DAS
PROXIMIDADES DO TREVO ATÉ NA
DIVISA COM O MUNICÍPIO DE
BOTELHOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o nome de Estrada Municipal Joaquim Fernandes do
Lago à estrada municipal que liga das proximidades do trevo (próximo da antiga
Decinco) até na divisa com o Município de Botelhos.
Art. 2º. Fica sem efeito qualquer outra denominação porventura existente,
prevalecendo doravante o nome de Estrada Municipal Joaquim Fernandes do Lago
para o referido trecho de estrada.
Art. 3º. O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas da
denominação na referida estrada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 07 de Dezembro de 2020.
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal