norma nº 2028/2020

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Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais a
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 2028, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
PUBLICADO DOEMC ="
Ediçãor 10ba página) 004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A
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Data. À) L .
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021.
Geisa do Lago Franco Correa a PR)
Secretária de Governo
O Prefeito Municipal de Campestre —- MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Campestre, para o exercício financeiro de 2021, no montante de R$51.944.000,00
(cinquenta e um milhões, novecentos e quarenta e quatro reais), compreendendo,
nos termos do art. 165, 8 5º, inciso |, da Constituição Federal, o orçamento fiscal
da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme legislação
tributária vigente, é estimada em R$51.944.000,00 (cinquenta e um milhões,
novecentos e quarenta e quatro reais), na forma detalhada nos anexos que
compõem esta Lei, com observância do art. 5º, incisos | e III, 88 1º,4º e 5º, da lei
complementar 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria EconômicadSegundo a
origem dos recursos.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento
constante dos Anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é
fixada em R$51.944.000,00 (cinquenta e um milhões, novecentos e quarenta e
quatro reais) na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei,
compreendendo, nos termos do art. 165, 8 5º, inciso |, da Constituição Federal, o
orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder
Público.
Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) são destinados para reserva de
contingência.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 6º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total fixado para as despesas no
orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, com a utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento, nos termos do inciso III, artigo 43, da Lei
4.320/64, conforme estabelecido no 8 3º do art. 32 da lei nº 2.012 de 15 de julho
de 2020, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020.
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Art. 7º Além dos limites estabelecidos no art. 6º fica també utorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20%
(vinte por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento nos termos
do art. 33 da lei nº 2.012, de 15 de julho de 2020, da seguinte forma:
| — Com a utilização do superávit financeiro do exercício anterior,
efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, conforme
inciso | do art. 43 da Lei 4.320/64;
Il - Com a utilização do excesso de arrecadação verificado no exercício de
2021, conforme inciso Il do art. 43 da Lei 4.320/04.
Art. 8º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados nos artigos 6º
e 7º, poderá o Executivo Municipal incluir elementos de despesas e fontes de
recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual, conforme autorização
prevista nos artigos 35 e 36 da Lei nº 2.012, de 15 de julho de 2020.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Para-cumprimento-do-art. -29-A -da-Censtituição Federal fica
realizados em 12 (doze) parcelas mensais de igual- valer. (SUPRIMIDO)
Art. 10 Acompanham a presente lei os seguintes anexos:
| —- Anexos | e Il, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da
aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;
Il - Anexo Ill, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da
aplicação no fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e
valorização dos profissionais da educação — FUNDEB;
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|Il — Anexos XIV e XV, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que
tratam da aplicação de recursos nas ações de saúde; e
IV - Demonstrativo dos gastos com pessoal;
Art. 11 Entra esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Campestre, 08 de Dezembro de 2020.
Nom
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal