norma nº 2029/2020

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Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 2029, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
PUBLICADO DOEMG AUTORIZA O PO EXECUTIVO
Ediçãone as Página(s) SOL . MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
Data AN 4 à + 989
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DO ANO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Geisa do Lago Franco Correa
Secretária ce
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.981/2019), até o limite de
R$100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0025 — Educação Básica
Projlatividade: 2028 — Manutenção Atividade Ensino Fundamental
Classificação econômica: 31901100-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Dotação: 12.361.0025.31901100.2028
Fonte de Recursos: 1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
Valor: R$50.000,00
Ficha: 270
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0025 — Educação Básica
Projlatividade: 2028 — Manutenção Atividade Ensino Fundamental
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Classificação econômica: 31901300-Obrigações Patronais
Dotação: 12.361.0025.31901300.2028
Fonte de Recursos: 1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
Valor: R$21.000,00
Ficha: 271
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0011 — Atenção a Educação Infantil
Projfatividade: 2090 — Manutenção Atividade Educação Infantil (CRECHE)
Classificação econômica: 31901100-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Dotação: 12.365.0011.31901100.2090
Fonte de Recursos: 1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
Valor: R$10.000,00
Ficha: 277
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0011 — Atenção a Educação Infantil
Projfatividade: 2090 — Manutenção Atividade Educação Infantil (CRECHE)
Classificação econômica: 31901300-Obrigações Patronais
Dotação: 12.365.0011.31901300.2090
Fonte de Recursos: 1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
Valor: R$4.000,00
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
1$
Ficha: 278
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0011 — Atenção a Educação Infantil
Proj/atividade: 2091 — Manutenção Atividade Educação Infantil (PRE-ESC)
Classificação econômica: 31901100-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Dotação: 12.365.0011.31901100.2091
Fonte de Recursos: 1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
Valor: R$10.000,00
Ficha: 283
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0011 — Atenção a Educação Infantil
Projfatividade: 2091 — Manutenção Atividade Educação Infantil (PRE-ESC)
Classificação econômica: 31901300-Obrigações Patronais
Dotação: 12.365.0011.31901300.2090
Fonte de Recursos: 1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
Valor: R$5.000,00
Ficha: 284
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior, fica o Poder
Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias
do orçamento vigente no valor de:
Função: 12 - Educação
Prefeitura Municipal de Campestre +
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0025 — Educação Básica
Projfatividade: 2028 — Manutenção Atividade Ensino Fundamental
Classificação econômica: 31901 100-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Dotação: 12.361.0025.31901100.2028
Fonte de Recursos: 1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp 40%
Valor: R$90.000,00
Ficha: 270
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0025 — Educação Básica
Projfatividade: 2028 — Manutenção Atividade Ensino Fundamental
Classificação econômica: 31901300-Obrigações Patronais
Dotação: 12.361.0025.31901300.2028
Fonte de Recursos: 1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp 40%
Valor: R$10.000,00
Ficha: 271
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 17 de dezembro de 2020.
NIVALDO'DONIZETE MUN
Prefeito Municipal