norma nº 1946/2019

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais For
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre prancisco
penister
LEI Nº 1946, DE 01 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO DOEMC MUNICIPAL A ACRESCENTAR FONTES
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comodo pi — DE RECURSOS E ELEMENTOS DE
— esmo Ipe DESPESA NO ORÇAMENTO DO ANO
Secretária do Govemo
DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, constante da Lei
Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.938/2018), conforme descrito abaixo:
Função: 08 — Assistência Social
Sub-função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0057 - Subvenções Sociais
Proj! atividade: 2048 — Manut, Entidades
Classificação Econômica: 33504300 — Subvenções Sociais
Dotação: 08,244.0057.33504300-2048
Fonte de Recursos: 1.29.00 Transf. Rec. Fund. Nacional A. Social - FNAS
Ficha: 157
Função; 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 — Atenção Básica em Saúde
Projlatividade: 2056 - Manutenção Atenção Primária à Saúde - BLATB
Elemento de despesa: 44905200 — Equipamento e Material Permanente
Dotação: 10.301.0029.44905200-2056
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* Fonte de Recursos: 1.55.00 Trans, Recursos Fundo Estadual de Saúdo co A
Ficha: 184 dr
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 0032 — Vigilância em Saúde
Projfatividade: 2031 — Manutenção Bloco de Vigilância em Saúde
Elemento de despesa: 33901400 - Diárias — Pessoal Civil
Dotação: 10.305.0032.33901400.2031
Fonte de Recursos: 1.55.00 Trans. Recursos Fundo Estadual de Saúde
Ficha: 208
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 - Melhoria do Transporte de Educandos
Projatividade: 2035 — Manutenção Atividade Transporte Escolar
Elemento de despesa: 31901100 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Dotação: 12.361.0018.31901100-2035
Fonte de Recurso: 1.19.00 Trans. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 226
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 - Melhoria do Transporte de Educandos
Projfatividade: 2035 — Manutenção Atividade Transporte Escolar
Elemento de despesa: 31901300 — Obrigações Patronais
Dotação: 12.361.0018.31901300-2035
Fonte de Recurso; 1,19.00 Trans. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 227
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Melhoria do Transporte de Educandos
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sá Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Projlatividade: 2035 - Manutenção Atividade Transporte Escolar
Elemento de despesa: 44905200 — Equipamento e Material Permanenté 2.3
Dotação: 12.361.0018.44905200-2035
Fonte de Recurso: 1.01.00 Recursos Próprios - Educação minimo 25%
Ficha: 230
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 367 — Educação Especial
Programa: 0023 — Educação Compensatória
Projfatividade: 2041 — Manutenção Atividade APAE e Educação
Compensatório
Elemento de despesa: 31901100 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Dotação: 12.367.0023.31901100-2041
Fonte de Recurso: 1.19.00 Trans. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 241
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 367 — Educação Especial
Programa: 0023 - Educação Compensatória
Projfatividade: 2041 — Manutenção Atividade APAE e Educação
Compensatório
Elemento de despesa: 31901300 — Obrigações Patronais
Dotação: 12.367.0023.31901300-2041
Fonte de Recurso: 1.19.00 Trans. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 242
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0011 — Atenção a Educação Infantil
Projfatividade: 2024 — Manutenção Atividade Educação Infantil
Elemento de despesa: 31901100 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Dotação: 12.365.0011.31901100-2024
Fonte de Recursos: 1.19.00 Trans. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
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Ficha: 255
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0011 — Atenção a Educação Infantil
Projlatividade: 2024 - Manutenção Atividade Educação Infantil
Elemento de despesa: 31901300 — Obrigações Patronais
Dotação: 12.365.0011.31901300-2024
Fonte de Recursos: 1.19.00 Trans. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 256
Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no Orçamento
Anual do exercício de 2019 (Lei Municipal nº 1.938/2018), os seguintes elementos de
despesa, com as respectivas fichas e fontes de recursos:
Função: 10- Saúde
Sub-Função: 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0031 - Farmácia Básica
Projfatividade: 2059 — Manutenção Bloco de Assist. Farmacêutica - BLAFB
Elemento de despesa: 33903900 — Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica
Dotação; 10.303.0031.33903900-2059
Fonte de Recursos; 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%
Ficha: 328
Função: 10- Saúde
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0002 — Programa de Apoio Administrativo
Projfatividade: 2015 — Manutenção Fundo Municipal de Saúde
Elemento de despesa: 33903600 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física
Dotação: 10.122.0002.33903600-2015
Fonte de Recursos: 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%
Ficha: 329
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É Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Função: 08 — Assistência Social O Forro
prancis
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária Assieteni y
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
Projatividade: 2062 — Manutenção Fundo Mun Assistência S 'al
Elemento de despesa: 33903600 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Fisica
Dotação: 08.244.0035.33903600.2062
Fonte de Recursos: 1.00.00 Recursos Ordinários
Ficha; 330
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal se valerá da autorização constante do art.
6º da Lei Municipal nº 1,938/2018 (LOA!2019) para a fixação do valor orçamentário das
fontes de recursos e elementos de despesa, cuja realização ocorrerá através de Decreto do
Executivo, nos termos do art. 42, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 01 de Março de 2019,
mio
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal