norma nº 1951/2019

Prefeitura Municipal de Campestre =
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1951, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO DOEMC MUNICIPAL A ACRESCENTAR FONTES
e LO DE RECURSOS E ELEMENTOS DE
CODES Anta DESPESA NO ORÇAMENTO DO ANO
Secretária di Govemo ' DE 2019, BEM COMO A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Municipio de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias para 0 exercício financeiro de 2019, constante da Lei
Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1 -938/2018), conforme descrito abaixo:
Função; 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 - Melhoria do Transporte de Educandos
Projatividade: 2035 — Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 31904 100 — Vencimentos e Vant, Fixas — Pessoal
Civil
Dotação: 12,361.0018.31901100-2035
Fonte de Recurso: 1.47.00 Transferência do Salário - Educação
Ficha: 226
Valor: R$30.000,00
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Prefeitura Municipal de Campestre "a
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio. 84, Centro Campestre
Programa: 0018 - Melhoria do Transporte de Educandos
Projfatividade: 2035 — Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 31901300 — Obrigações Patronais
Dotação: 12.361.0018.31901300-2035
Fonte de Recurso: 1.47.00 Transferência do Salário - Educação
Ficha: 227
Valor: R$10.000,00
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Melhoria do Transporte de Educandos
Proj/atividade: 2035 — Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 33903000-Material de Consumo
Dotação: 12.361.0018.33903000-2035
Fonte de Recurso; 1.47.00 Transferência do Salário - Educação
Ficha: 228
Valor: R$10.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no Orçamento
Anual do exercício de 2019 (Lei Municipal nº 1,938/2018), os seguintes elementos de
despesa, com as respectivas fichas e fontes de recursos:
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infra — Estrutura Urbana
Programa: 0049 — Vias Urbanas
Projtatividade: 1040 — Calçamento e asfaltamento ruas e avenidas
Classificação econômica: 33909300 — Indenizações e Restituições
Dotação: 15.451.0049.33909300-1040
Fontes de Recursos: 1.00.00 Recursos Ordinários/1.24.00 Transf. Conv. Não
Rel. Educ. Saúde A. Social
Ficha: 338
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais d
q Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Valor: R$ 17.800,00
Art. 3º. Em razão da inclusão de fontes de recurso e elementos d despensa
no orçamento de 2019, conforme artigos 1º e 2º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente (Lei Municipal nº
1.938/2018), até o limite de R$67.800,00 (Sessenta e Sete mil e Oitocentos Reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Melhoria do Transporte de Educandos
Projfatividade: 2035 — Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 31901100 — Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
Civil
Dotação: 12.361.0018.31901100-2035
Fonte de Recurso: 147.00 Transferência do Salário - Educação
Ficha: 226
Valor: R$30.000,00
Função; 12 — Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Melhoria do Transporte de Educandos
Projiatividade: 2035 — Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 31901300 — Obrigações Patronais
Dotação: 12.361.0018.31901300-2035
Fonte de Recurso: 1.47,00 Transferência do Salário - Educação
Ficha: 227
Valor: R$10.000,00
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Prefeitura Municipal de Campestre w
Estado de Minas Gerais
q Rua Coronel José Custódio, 84. Centro Campestre
Programa: 0018 - Melhoria do Transporte de Educandos
Projfatividade: 2035 — Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 33903000-Material de Consumo
Dotação: 12.361.0018,33903000-2035
Fonte de Recurso: 1.47,00 Transferência do Salário - Educação
Ficha: 228
Valor: R$10.000,00
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infra — Estrutura Urbana
Programa: 0049 — Vias Urbanas
Projfatividade: 1040 — Calçamento e asfaltamento ruas é avenidas
Classificação econômica: 33909300 — Indenizações e Restituições
Dotação: 15.451.0049.33909300-1040
Fontes de Recursos: 1,00.00 Recursos Ordinários/1.24.00 Transf. Conv, Não
Rel. Educ. Saúde A, Social
Ficha: 338
Valor: R$ 17.800,00
Art. 4º Para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior, fica o Poder
Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias
do orçamento vigente no valor de:
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Melhoria do Transporte de Educandos
Projfatividade: 2035 — Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 33903900-Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica
Dotação: 12.361.0018,33903900-2035
Fonte de Recurso: 1,47 — Transf. Salario Educação
Ficha: 229
Valor: R$50.000,00
A / 1
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Função: 15- Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infra — Estrutura Urbana
Programa: 0049 — Vias Urbanas
Projlatividade: 1040 — Calçamento e asfaltamento ruas e avenidas
Classificação econômica: 44905100 — Obras e Instalações
Dotação: 15.451 0049.44905100-1040
Fonte de Recursos: 1.00.00 Recursos Ordinários/1.24,00 Transf. Conv. Não
Rel. Educ, Saúde A, Social
Ficha: 264
Valor: R$17.800,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 08 de Junho de 2019.
NIVALDO DONIZETE MU
Prefeito Municipal