norma nº 1953/2019

“Prefeitura Municipal de Campestre
7 Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1953, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ACRESCENTAR FONTES DE
saraa RO Espe RECURSOS E ELEMENTOS DE DESPESA
Data MZ 4 DE ssa o NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2019, BEM
e ed OR COMO A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre - MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na
forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, constante da Lei
Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.938/2018), conforme descrito abaixo:
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
Projfatividade: 2062 - MAN FUNDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação econômica: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant, Fixas- Pessoal Civil
Dotação: 08.244.0035.3.1.90.11.00-2062
Fonte de Recursos: 1.56.00 Transf. Rec.Fundo Estadual A.Social-FEAS
Ficha: 137
Valor: R$ 1.500,00
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
é;Prefeitura Municipal de Campestre 1$
Estado de Minas Gerais
E Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
idade: 2062 - MAN FUNDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação econômica: 3.1,90.13.00 - Obrigações Patronais
Dotação: 08.244.0035.3,1.90.13.00-2062
Fonte de Recursos; 1.56.00 Transf. Rec.Fundo Estadual A Social-FEAS
Ficha: 138
Valor: R$ 1.000,00
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Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
Projtatividade: 2109 — Manutenção das Atividades do CREAS
Classificação econômica: 33903000-Material de Consumo
Dotação: 08.244.0035.3390.3000.2109
Fonte de Recursos: 1.56.00 Transf. Rec.Fundo Estadual A Social-FEAS
Ficha: 153
Valor: R$ 500,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 — Atenção Básica em Saúde
Projfatividade: 2056 - MANUT. ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - BLATB
Classificação econômica: 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
Dotação: 10.301.0029.3.3.90.14.00-2056
Fonte de Recursos: 1,55.00 Transf. Recusos Fundo Estadual de Saúde
Ficha: 179
Valor: R$ 1.000,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 - Assistência Médica, Odontológica e Laboratorial
Projlatividade: 2030 — Manutenção Bloco Média Alta Complex - BLMAC
“Prefeitura Municipal de Campestre
? Estado de Minas Gerais
E Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
ficação econômica: 33903900 — Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica '
Dotação: 10.302.0030.33903900-2030
Fonte de Recursos: 1.55.00 Transf. Recusos Fundo Estadual de Saúde
Ficha: 189
Valor: R$ 2.000,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 0032 — Vigilância em Saúde
Projtatividade: 2031 — Manutenção Bloco de Vigilância em Saúde
Classificação econômica: 33903000-Material de Consumo
Dotação: 10.305.0032.33903000.2031
Fonte de Recursos: 1.48.00 - Transf, Recursos do SUS p/ Atenção Básica
Ficha: 209
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no Orçamento Anual do
exercício de 2019 (Lei Municipal nº 1.938/2018), os seguintes elementos de despesa, com as
respectivas fichas e fontes de recursos:
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0002 — Programa de Apoio a Administração
Projfatividade: 2116 - MANUT. ATIV. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação econômica: 3.3.90.40.00 - Serv. de Tl e Comunicação - PJ
Dotação: 4,122.002.3.3.90,40.00-2116
Fonte de Recursos: 1.00.00 - Recursos Ordinários
Ficha: 336
Valor: R$ 10.000,00
Função: 10- Saúde
Sub-Função: 302 — Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 — Assistência Médica, Odontológica e Laboratorial
bc) refeitura Municipal de Campestre »
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
ade: 2030 — Manutenção Bloco Média Alta Complex - BLMAC
Classificação econômica: 3.3.90,14.00 - Diárias - Pessoal Civil anca a dialativo da
Dotação: 10.302.0030.3.3.90.14,00-2030 “Ch o
Fonte de Recursos: 1.55.00 Transf. Recusos Fundo Estadual de Saúde
Ficha: 337
Valor: R$ 1.000,00
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Art. 3º. Em razão da inclusão de fontes de recurso e elementos de despensa no
orçamento de 2019, conforme artigos 1º e 2º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente (Lei Municipal nº
1.938/2018), até o limite de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), nas seguintes dotações
o. , amentárias:
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
Projfatividade: 2062 - MAN FUNDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação econômica: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
Dotação: 08.244 0035.3 1.90.11.00-2062
Fonte de Recursos: 1.56.00 Transf. Rec.Fundo Estadual A. Social-FEAS
Ficha: 137
Valor: R$ 1.500,00
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
Projtatividade: 2062 - MAN FUNDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação econômica: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Dotação: 08.244.0035.3.1.90,13.00-2062
Fonte de Recursos: 1.56.00 Transf. Rec.Fundo Estadual A Social-FEAS
Ficha: 138
Valor: R$ 1.000,00
| “Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
; Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
RS. 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
Projfatividade: 2109 — Manutenção das Atividades do CREAS
Classificação econômica: 33903000-Material de Consumo
Dotação: 08.244.0035.3390.3000.2109
Fonte de Recursos: 1.56.00 Transf. Rec. Fundo Estadual A.Social-FEAS
Ficha: 153
Valor: R$ 500,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 — Atenção Básica em Saúde
Projlatividade: 2056 - MANUT. ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - BLATB
Classificação econômica: 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
Dotação: 10.301.0029.3.3.90.14,.00-2056
Fonte de Recursos: 1.55.00 Transf. Recusos Fundo Estadual de Saúde
Ficha: 179
Valor: R$ 1.000,00
Função: 10- Saúde
Sub-Função: 302 — Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 — Assistência Médica, Odontológica e Laboratorial
Projfatividade: 2030 — Manutenção Bloco Média Alta Complex - BLMAC
Classificação econômica: 33903900 — Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica
Dotação: 10.302.0030,33903900-2030
Fonte de Recursos: 1.55.00 Transf. Recusos Fundo Estadual de Saúde
Ficha; 189
Valor: R$ 2.000,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0032 — Vigilância em Saúde
refeitura Municipal de Campestre A
Estado de Minas Gerais
sa Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
idade: 2031 — Manutenção Bloco de Vigilância em Saúde
Classificação econômica: 33903000-Material de Consumo
Dotação: 10.305.0032.33903000.2031
Fonte de Recursos: 1.48.00 - Transf. Recursos do SUS p/ Atenção Básica
Ficha: 209
Valor: R$ 10.000,00
E Str
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0002 — Programa de Apoio a Administração
Projfatividade: 2116 - MANUT. ATIV. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação econômica: 3.3.90.40,00 - Serv, de Tle Comunicação - PJ
Dotação: 4,122.002.3.3.90,40.00-2116
Fonte de Recursos: 1.00.00 - Recursos Ordinários
Ficha: 336
Valor: R$ 10.000,00
Função: 10- Saúde
Sub-Função: 302 — Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 - Assistência Médica, Odontológica e Laboratorial
Projlatividade: 2030 - Manutenção Bloco Média Alta Complex - BLMAC
Classificação econômica: 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
Dotação: 10.302.0030.3.3.90.14.00-2030
Fonte de Recursos: 1.55.00 Transf. Recusos Fundo Estadual de Saúde
Ficha: 337
Valor: R$ 1.000,00
Art. 4º Para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior, fica o Poder
Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias do
orçamento vigente no valor de:
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0002 — Programa de Apoio a Administração
refeitura Municipal de Campestre qo
; Estado de Minas Gerais
' Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
tividade: 2116 - MANUT, ATIV. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessôa,
Dotação: 4.122.002.3.3.90.39.00-2116
Fonte de Recursos: 1.00.00 - Recursos Ordinários
Ficha: 95
Valor: R$ 10.000,00
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
Projlatividade: 2106 — Manutenção das Atividades do CRAS
Classificação econômica; 33903000-Material de Consumo
Dotação: 08.244.0035 3390.3000 2106
Fonte de Recursos: 1.56.00 Transf, Rec.Fundo Estadual A.Social-FEAS
Ficha: 147
Valor: R$ 3.000,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 - Atenção Básica em Saúde
Projlatividade: 2056 — Manutenção Atenção Primária à Saúde - BLATB
Classificação econômica: 44905100 — Obras e Instalações
Dotação: 10.301.0029.44905100-2056
Fonte de Recursos: 1.48.00 Transf. Recursos do SUS p' Atenção Básica
Ficha: 183
Valor: R$ 10.000,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0031 - Farmácia Básica
Projlatividade: 2059 - Manutenção Bloco de Assist. Farmacêutica - BLAFB
Classificação econômica: 33903200 — Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita
Dotação: 10.303.0031.33903200-2059
refeitura Municipal de Campestre u
Estado de Minas Gerais
“ E Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
mete Recursos: 1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde
Ficha: 202
Valor: R$ 4.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 06 de Junho de 2019.
f +
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal