norma nº 1957/2019

Prefeitura Municipal de Campestre de
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre.
isco FORE
LEI Nº 1957, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
P' SiicADO DOEMC
Edição wº o gia ii AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Pra SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Guiso to Lago Franco Corra
Gecratária de Governo
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
Art. 14º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$34.370,83 (trinta e quatro mil,
trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), na(s) seguinte(s) na
dotação(ões) orçamentária(s):
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 — Atenção Básica em Saúde
Projlatividade: 2056 - Manutenção Atenção Primária à Saúde - BLATB
Classificação econômica: 44905200 - Equipamento e Material
Permanente
Dotação: 10.301.0029.44905200-2056
Fonte de Recursos: 2.53 - Transf, Recursos SUS Invest. Rede Serv.
Saúde
Ficha: 184
Valor de R$1.100,00
Função; 10- Saúde
Sub-Função: 302 — Assist, Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 — Assistência Médica, Odontológica e Laboratorial
Projfatividade: 2030 — Manutenção Bloco Média Alta Complex - BLMAC
. . .
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Classificação econômica: 44905200 — Equipamento e Menariel a Felvoira GUS
pois stass
Permanente
Dotação: 10.302.0030.44905200-2030 LA -
Fonte de Recursos: 2,53 - Transf. Recursos SUS Invest, Rede Serv,
Saúde
Ficha: 191
Valor de R$10.770,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 0032 — Vigilância em Saúde
Proifatividade: 2031 — Manutenção Bloco de Vigilância em Saúde
Classificação econômica: 33903000-Material de Consumo
Dotação: 10.305.0032.33903000.2031
Fonte de Recursos: 2.53 - Transf. Recursos SUS Invest. Rede Serv.
Saúde
Ficha: 209
Valor de R$12.500,83
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 0032 — Vigilância em Saúde
Projfatividade: 2031 — Manutenção Bloco de Vigilância em Saúde
Classificação econômica: 33903900 — Outros Ser. Terceiros - Pessoa
Jurídica
Dotação: 10.305.0032.33903900.2031
Fonte de Recursos: 2.53 - Transf. Recursos SUS Invest, Rede Serv.
Saúde
Ficha: 211
Valor de R$2.000,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 305 — Vigilância Epidemiológica
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Prefeitura Municipal de campetos, E
Estado de Minas Gerais ; Sé cia
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre me
Programa: 0032 — Vigilância em Saúde
Projfatividade: 2031 - Manutenção Bloco de Vigilância em Saúde
Classificação econômica: 44905200 - Equipamento e Material
Permanente
Dotação: 10.305.0032.44905200.2031
Fonte de Recursos: 2.53 - Transf. Recursos SUS Invest. Rede Serv.
Saúde
Ficha: 213
Valor de R$8.000,00
Art, 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos
previstos no art. 1º o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior na fonte 1.53 - Transf. Recursos SUS Invest. Rede Serv. Saúde,
no montante de R$34.370,83 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta reais e oitenta e
três centavos) nos termos do inciso | do 81º do art. 43 da Lei 4,320/64,
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 19 de Junho de 2019.
Vg——
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal