norma nº 1958/2019

Prefeitura Municipal de nai
Estado de Minas Gerais - :
Rua Coronel José Custódio. 84, Centro Campestre nei
LEI Nº 1958, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
PUBLICADO DOEMC
cs rr a e AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Cio SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
| 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre - MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais),
na(s) seguinte(s) na dotação(ões) orçamentária(s):
Função: 25- Energia
Sub-Função: 752 — Energia Elétrica
Programa: 0047 - Iluminação Pública
Projtatividade: 2078 - Man. da Iluminação Pública
Classificação econômica; 33903900 — Outros Serv. Terceiros —
Pessoa Jurídica
Dotação: 25.752.0047.33903900-2078
Fonte de Recursos; 2.17.00 Cont. Custeio Serv. Iluminação Púb, —
COSIP
Ficha: 292
Valor de R$ 20.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos
créditos previstos no art. 1º o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior na fonte 1.17 — Cont, Custeio Serv. Iluminação Púb. - COSIP,
Prefeitura Municipal de Campestre,
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84. Centro Campestre
no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) nos termos do inciso | do 81º do art. 43
da Lei 4.320/64.
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 19 de junho de 2019.
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal