norma nº 1959/2019

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Prefeitura Municipal de Campestre "“
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1959, DE 01 DE JULHO DE 2019,
AUTORIZA O PODER EXECUTIV
PUBLICADO DOEMC
inicio 356 página, ÓIZU ACRESCENTAR FONTES DE RECURSOS E
Se ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO
Cetudtreio Ma) ANO DE 2019, BEM COMO A ABERTURA DE
À CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias para o exercicio financeiro de 2019, constante da Lei
Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.938/2018), conforme descrito abaixo:
Função: 08 — Assistência Social
Sub-função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
Projt atividade: 2109 — Manutenção Atividades do CREAS
Classificação Econômica: 33903900 — Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica
Dotação: 08.244.0035.33903900-2109
Fonte de Recursos: 1.29.00 Transf. Rec.Fund. Nacional A Social “FNAS
Ficha: 155
Valor; R$10.000,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 — Atenção Básica em Saúde
Projtatividade: 2056 — Manutenção Atenção Primária à Saúde - BLATB
Classificação econômica: 31900400 — Contratação por Tempo Determinado
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Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Dotação: 10.301.0029.31900400-2056
Fonte de Recursos: 1.49.00 Transf. Rec.SUS A. Méd. Alta C.Amb.
Ficha: 185
Valor: R$10.000,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 — Atenção Básica em Saúde
Projiatividade: 2056 - Manutenção Atenção Primária à Saúde - BLATB
Classificação econômica: 31901100 — Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Dotação: 10.301.0029.31901100-2056
Fonte de Recursos: 1.49,00 Transf. Rec.SUS A. Méd. Alta C.Amb.Hosp
Ficha: 186
Valor: R$10.000,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 — Atenção Básica em Saúde
Projfatividade: 2056 — Manutenção Atenção Primária à Saúde - BLATB
Classificação econômica: 31901300 — Obrigações Patronais
Dotação: 10.301,0029.31901300-2056
Fonte de Recursos: 1.49.00 Transf. Rec.SUS A. Méd. Alta C.Amb.Hosp
Ficha: 187
Valor: R$5.000,00
Função: 10- Saúde
Sub-Função: 302 — Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 — Assistência Médica, Odontológica e Laboratorial
Projtatividade: 2030 — Manutenção Bloco Média Alta Complex - BLMAC
Classificação econômica: 3,3.90,14.00 - Diárias - Pessoal Civil
Dotação: 10.302.0030.3.3.90.14.00-2030
Fonte de Recursos: 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde minimo 15%
1.49.00 Transf. Rec.SUS A. Méd. Alta CAmb.Hosp
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais o
Rua Coronel José Custódio. 84, Centro Campestre a SA
Ficha: 337
Valor: R$5.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no Orçamento
Anual do exercicio de 2019 (Lei Municipal nº 1.938/2018), os seguintes elementos de
despesa, com as respectivas fichas e fontes de recursos:
Função: 08 — Assistência Social
Sub-função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
Proj atividade: 2109 — Manutenção Atividades do CREAS
Classificação Econômica: 31901100 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Dotação: 08.244 0035.31901100-2109
Fonte de Recursos: 1.00.00 Recursos Ordinários
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social -FNAS
Ficha: 339
Valor:R$20.000,00
Art. 3º. Em razão da inclusão de fontes de recurso e elementos de despensa
no orçamento de 2019, conforme artigos 1º e 2º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente (Lei Municipal nº
1.938/2018), até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
Função: 08 — Assistência Social
Sub-função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
Proj! atividade: 2109 — Manutenção Atividades do CREAS
Classificação Econômica: 33903900 — Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica
Dotação: 08.244.0035.33903900-2109
Fonte de Recursos: 129,00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social “FNAS
Ficha: 155
Valor: R$10.000,00
NS
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Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 — Atenção Básica em Saúde
Projfatividade: 2056 — Manutenção Atenção Primária à Saúde - BLATB
Classificação econômica: 31900400 — Contratação por Tempo Determinado
Dotação: 10.301.0029.31900400-2056
Fonte de Recursos; 1,49.00 Transf. Rec.SUS A. Méd. Alta C.Amb.Hosp
Ficha: 185
Valor: R$10.000,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 — Atenção Básica em Saúde
Projfatividade: 2056 — Manutenção Atenção Primária à Saúde - BLATB
Classificação econômica: 31901100 — Vencimento e Vant, Fixas — Pessoal Civil
Dotação: 10.301.0029.31901100-2056
Fonte de Recursos: 1.49.00 Transf. Rec.SUS A. Méd. Alta C.Amb.Hosp
Ficha: 186
Valor: R$10.000,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 — Atenção Básica em Saúde
Projfatividade: 2056 — Manutenção Atenção Primária à Saúde - BLATB
Classificação econômica: 31901300 — Obrigações Patronais
Dotação: 10.301.0029.31901300-2056
Fonte de Recursos: 1,49.00 Transf. Rec.SUS A. Méd. Alta CAmb.Hosp
Ficha: 187
Valor: R$5.000,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 - Assistência Médica, Odontológica e Laboratorial
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Projatividade: 2030 — Manutenção Bloco Média Alta Complex -
Classificação econômica: 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civi
Dotação: 10.302.0030.3.3.90.14.00-2030
Fonte de Recursos: 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde minimo 15%
1.49.00 Transf. Rec. SUS A. Méd. Alta C.Amb.Hosp
Ficha: 337
Valor: R$5.000,00
Função: 08 — Assistência Social
Sub-função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
Proj! atividade: 2109 — Manutenção Atividades do CREAS
Classificação Econômica: 31901100 —- Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Dotação: 08.244.0035.31901100-2109
Fonte de Recursos: 1.00.00 Recursos Ordinários
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social -FNAS
Ficha: 339
Valor:R$20.000,00
Art. 4º Para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior, fica o Poder
Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias
do orçamento vigente no valor de:
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
Proj'atividade: 2106 - Manutenção das Atividades do CRAS
Classificação econômica: 33903900 - Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica
Dotação: 08.244.0035.3390.3900.2106
Fonte de Recursos: 11.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A Social “FNAS
Ficha: 148
Valor:R$30.000,00
1
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Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Função: 10- Saúde
Sub-Função: 302 — Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 — Assistência Médica, Odontológica e Laborat
Projfatividade: 2030 — Manutenção Bloco Média Alta Complex - BLMAC
Classificação econômica: 33903900 — Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica
Dotação: 10.302.0030.33903900-2030
Fonte de Recursos: 1.49.00 Transf. Rec SUS A. Méd, Alta C.Amb. Hosp.
Ficha: 189
Valor:-R$30.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 01 de julho de 2019.
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NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal