norma nº 1960/2019

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Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84. Centro Campestre
LEI Nº 1960, DE 01 DE JULHO DE 2019.
PUBLICADO DOEMC "
Edição rt 976 — paginatol (02, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ia nê º SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Geisa do Lago Franco Correa Dj 4
ratária de Govomo )
O Prefeito Municipal de Campestre - MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais),
na(s) seguinte(s) na dotação(ões) orçamentária(s):
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 — Atenção Básica em Saúde
Projfatividade: 2056 — Manutenção Atenção Primária à Saúde - BLATB
Classificação econômica: 44905200 - Equipamento e Material
Permanente
Dotação: 10.301.0029.44905200-2056
Fonte de Recursos: 2.55 - Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde
Ficha: 184
Valor de R$18.462,00
Função: 10- Saúde
Sub-Função: 302 — Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 — Assistência Médica, Odontológica e Laboratorial
Projfatividade: 2030 - Manutenção Bloco Média Alta Complex - BLMAC
Classificação econômica: 33903900 - Outros Ser. Terceiros - Pessoa
Jurídica
Dotação: 10.302.0030.33903900-2030
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio. 84, Centro Campestre
Fonte de Recursos: 2.55 - Transf, Recursos Fundo Estadual d
Ficha: 189
Valor de R$5.000,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0031 — Farmácia Básica
Projfatividade: 2059 — Manutenção Bloco de Assist. Farmacêutica -
BLAFB
Classificação econômica: 33903200 — Material, Bem ou Serviço p/ Dist.
Gratuita
Dotação: 10.303.0031.33903200-2059
Fonte de Recursos: 2.55 - Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde
Ficha: 202
Valor de R$8.501,49
Função: 10- Saúde
Sub-Função: 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0031 - Farmácia Básica
Projlatividade: 2059 — Manutenção Bloco de Assist. Farmacêutica -
BLAFB
Classificação econômica: 44905100 — Obras e Instalações
Dotação: 10.303.0031.4490.5100-2059
Fonte de Recursos; 2.55 - Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde
Ficha: 203
Valor de R$48.036,51
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 0032 — Vigilância em Saúde
Proj'atividade: 2031 — Manutenção Bloco de Vigilância em Saúde
Classificação econômica: 33903000-Matenial de Consumo
Dotação: 10.305.0032.33903000.2031
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Fonte de Recursos: 2.55 - Transf. Recursos Fundo Estadual de
Ficha: 209
Valor de R$5.000,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 0032 — Vigilância em Saúde
Projtatividade: 2031 — Manutenção Bloco de Vigilância em Saúde
Classificação econômica: 44905200 - Equipamento e Material
Permanente
Dotação: 10.305.0032.44905200.2031
Fonte de Recursos: 2.55 - Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde
Ficha: 213
Valor de R$5.000,00
Função: 10- Saúde
Sub-Função: 302 — Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 — Assistência Médica, Odontológica e Laboratorial
Projfatividade: 2030 — Manutenção Bloco Média Alta Complex - BLMAC
Classificação econômica: 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
Dotação: 10.302.0030.3.3.90.14.00-2030
Fonte de Recursos: 2.55 Transf, Recusos Fundo Estadual de Saúde
Ficha: 337
Valor de R$10.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos
previstos no art. 1º o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior na fonte 155 - Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde, no
montante de R$100.000,00 (cem mil reais) nos termos do inciso | do 81º do art. 43
da Lei 4.320/64.
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Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio. 84, Centro Campestre
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão a
Orgânica Municipal,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 01 de julho de 2019.
Ano— “a
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal