| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1.939/2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI N. 13.019 DE 2014, DE ACORDO COM O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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