norma nº 1962/2019

o,
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Francis
LEI Nº 1962, DE 01 DE JULHO DE 20
REVOGA O INCISO VI DO ART. 6º DA
LEI Nº 1.887/2017, QUE INSTITUIU O
E zero a PROGRAMA MUNICIPAL DE
ai HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,
NO ÂMBITO DO PROJETO MINHA
CASA MELHOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Mm
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Municipio de Campestre, a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica revogado o inciso VI do art. 6º da Lei Municipal nº 1.887/2017, que
instituiu o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, no âmbito do Projeto
Minha Casa Melhor
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 01 de Julho de 2019.
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal