norma nº 1963/2019

Nº
Prefeitura Municipal de Campestre >>
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1963, DE 19 DE JULHO DE 2019.
PUBLICADO DOENC ALTERA A LEI Nº 1.925/2018 - LEI DE
cação Ia ro DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO)
PARA O EXERCÍCIO DE 2019 EM SEUS
ANEXOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Geisa do Lago Franto Correa
Secretádia de Corso
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei nº 1.925/2018 - Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO) para o exercicio de 2019:
Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas - Quadro 16 —- Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita
Anexo de Metas Fiscais — Estimativa e Compensação de Receita
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campestre, 19 de julho de 2019,
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal
UF: MINAS GERAIS ; »
MUNICÍPIO: CAMPESTRE Lei de Diretrzes Orçamentárias
; Anexo de Metas Fiscais
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Exercicio de 2019
AMF - Demostratvo Vil (LRF, art. 4º, 52º noso V) R$ 1,00
Setores | Programas / Beneficiários Renúncia de Receita Provista
INCIDÊNCIA DE MULTAS E TRIBUTÁRIO 3859749 41,68529 45.228 53 INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DO
JUROS RELATIVO ÃO IPTU, IMPOSTO ANUAL
ISSQN, AS TAXAS, AS
CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA E A TODOS OS
DEMMIS DÉBITOS DE CUTRAS
NATUREZAS
TOTAL 38,597.49 41.695.29 45,228,53