norma nº 1965/2019

Prefeitura Municipal de Campestre 4º
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio. 84, Centro Campestre
LEI Nº 1965, DE 26 DE JULHO DE 2019,
AUTORIZA O PO EXECUTIVO
MUNICIPAL A ACRESCENTAR FONTES
DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DO
PUBLICADO DOEMC
ção or ID — pagina 00 ANO DE 2019, BEM COMO A
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Data lh 1 03 4 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Sana eranoo Currod SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre - MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Municipio de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, constante da Lei
Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.938/2018), conforme descrito abaixo:
Função: 12 — Educação
Sub-função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Melhoria do Transporte de Educandos
Proj atividade: 2035 — Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação Econômica: 44905200 — Equipamento e Material Permanente
Dotação: 12.361.0018.44905200-2035
Fonte de Recursos: 1.47 Transf. Salário Educação
Ficha: 230
Valor: R$100.000,00
Art. 2º. Em razão da inclusão de fontes de recurso no orçamento de 2019,
conforme artigos 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar ao orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.938/2018), até o limite de
R$100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
“ . . 13
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Função: 12 — Educação
Sub-função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Melhoria do Transporte de Educandos
Proj! atividade: 2035 — Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação Econômica: 44905200 — Equipamento e Material Permanente
Dotação: 12.361.0018.44905200-2035
Fonte de Recursos: 1.47 Transf. Salário Educação
Ficha: 230
Valor: R$100.000,00
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior, fica o Poder
Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, a seguinte dotação orçamentária do
orçamento vigente no valor de:
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Melhoria do Transporte de Educandos
Projiatividade: 2035 — Manutenção Atividade do Transporte Escolar
Classificação econômica: 33903900 — Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica
Dotação: 12.361.0018.33903900-2035
Fonte de Recursos: 1.47 Transf. Salário Educação
Ficha: 229
Valor:R$100.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CampestreiMG, 26 de julho de 2019.
NIVALDO DONIZETE MUN
Prefeito Municipal