norma nº 1970/2019

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Prefeitura Municipal de Campestre
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LEI Nº 1970, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. eim
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Edição nº Página(s) S29> AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
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Data ) ESPECIAL E DÁ OUTRAS
Geisa do Lago Franco Correa X PROVIDÊNCIAS.
Secretária de Governo
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono, na forma do art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao
orçamento vigente no montante de R$.72.095,49 (setenta e dois mil, noventa e cinco
reais e quarenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 Assist. Médica, Odontológica e Laboratorial
Projlatividade: 2030 Manutenção Bloco Média Alta Complexidade - BLMAC
Classificação Equipamento e Material Permanente
econômica: 44905200
Dotação 10.302.0030.44905200-2030
Fontes de Recursos: | Serviços de Saúde
1.12.00
Ficha:191 Valor R$.72.095,49
Art. 2º . Será utilizado como fonte de recursos para abertura de crédito autorizado
previsto no art. 1º, o excesso de arrecadação da fonte 1.12.00, nos termos do inciso
Il do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64
Art. 3º. O crédito autorizado no art. 1º será aberto por decreto do Poder Executivo
Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei Orgânica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de/Campestre, 20 de. Agosto de 2.019.
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NIVALDO DONIZETE MUNI
Prefeito Municipal