norma nº 1974/2019

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1974, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
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gp PRE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Geisa do Lago Franco Correa ii SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
Secretária de Governo - A
— 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre —- MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais),
na(s) seguinte(s) na dotação(ões) orçamentária(s):
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 —- Melhoria do Transporte de Educandos
Proj/atividade: 2035 - Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 33903900-Outros Serv. Terceiros — Pessoa
Jurídica
Dotação: 12.361.0018.33903900-2035
Fonte de Recurso: 2.22 — Transf. Convenio Vinculado à Educação
Ficha: 229
Valor de R$40.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos
créditos previstos no art. 1º o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior na fonte 1.22 — Transferências de Convênios Vinculados à
Educação, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais) nos termos do inciso |
do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso I, letra “d” da Lei
Orgânica Municipal.
A
Prefeitura Municipal de Campestre O
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 26 de setembro de 2019.
NIVALDO DONIZETE MUNIZ |
Prefeito Municipal