norma nº 1976/2019

E)
ZA
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1976, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
PUBLICADO DOEMC
Bode DE página(s) (02 É E
rag 7 124? AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
alga do Lago Franco Correa 7(jO j SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
Secretária de Governo
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$121.169,04 (cento e vinte e
um mil, cento e sessenta e nove reais e quatro centavos), na(s) seguinte(s) na
dotação(ões) orçamentária(s):
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Melhoria do Transporte de Educandos
Proj/atividade: 2035 - Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 33903900-Outros Serv. Terceiros — Pessoa
Jurídica
Dotação: 12.361.0018.33903900-2035
Fonte de Recurso: 1.22 — Transf. Convenio Vinculado à Educação
Ficha: 229
Valor: R$ 113.921,60
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
Projlatividade: 2062 — Manutenção Fundo Mun Assistência Social
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Classificação econômica: 319011000-Vencimentos e V ixas —
Pessoal Civil
Dotação: 08.244.0035.3190.1100.2062
Fonte de Recursos: 1.56.00 — Transf. Rec. Fundo Estadual A. Social -
FEAS
Ficha: 137
Valor: R$7.147,44
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
Proj/atividade: 2062 — Manutenção Fundo Mun Assistência Social
Classificação econômica: 319013000-Obrigações Patronais
Dotação: 08.244.0035.3190.1300.2062
Fonte de Recursos: 1.56.00 — Transf. Rec. Fundo Estadual A. Social -
FEAS
Ficha: 138
Valor: R$100,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos
previstos no art. 1º os provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.22, no
montante de R$113.921,60 (cento e treze mil, novecentos e vinte e um reais e
sessenta centavos) e na fonte 1.56, no montante de R$7.247,44 (sete mil, duzentos
e quarente e sete reais e quarenta e quatro centavos), totalizando a importância de
R$121.169,04 (cento e vinte e um mil, cento e sessenta e nove reais e quatro
centavos), nos termos do inciso Il do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei
Orgânica Municipal
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 26 de setembro de 2019.
Apm
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal
is