norma nº 6/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2003
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 05 DE
FEVEREIRO DE 1997, QUE MODIFICA A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPESTRE E SUA POLITICA DE |
PESSOAL, ALTERANDO NOMENCLATURA DO |
CARGO ASSISTENTE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre, Estado de
Minas Gerais, através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei.:
Art. 1º Fica alterado a momencliatura do Anexo XI do Departamento
Municipal de Saúde, cargo de Auxiliar Administrativo |, passando a
função de Assistente de Saúde a se denominar: Auxiliar de
Enfermagem.
Parágrafo Único. O nível de vencimento do cargo referido no caput do
Artigo, passa a ser o nível Ill, Classe A.
Art.2º É requisito para exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem o
registro perante o Conselho Regional de Enfermagem e estar |
habilitado para o exercício da Profissão.
Praça Delfim Moreira, 08 - Tel.: (35) 3743-1289 - Telefax (35) 3743-1630 - CEP 37.730-000 - Campestre - MG
MOD. 06
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO MINAS GERAIS
Parágrafo Único. O servidor municipal titular do cargo efetivo de Auxiliar
Administrativo |, Função: Assistente de Saúde, alterado por esta Lei
que, eventualmente, não for licenciado pelo Conselho Regional de
Enfermagem, manterá a antiga nomenclatura do cargo e
remuneração, aproveitado em funções administrativas do
Departamento Municipal de Saúde.
| Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
| retroagindo seus efeitos a 01 de Julho de 2.003.
Cam - MG, 21 de Agosto de 2003.
aii a A , 7; j e,
DR. DALMO MESSIAS LATRÔNICO
Prefeito Municipal.
Praça Delfim Moreira, 08 - Tel.: (35) 3743-1289 - Telefax (35) 3743-1630 - CEP 37.730-000 - Campestre - MG
MOD. 06