norma nº 1979/2019

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1979, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. E
PUBLICADO DOEMC
Ediçãonº. 404 página(s) q!
Data. Z/ (A E)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Geisa do Lago Franco Corre:
Secretária de Governo
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$56.322,00 (cinquenta e seis
mil, trezentos e vinte e dois reais), na(s) seguinte(s) na dotação(ões)
orçamentária(s):
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Melhoria do Transporte de Educandos
Projfatividade: 2035 - Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 33903900-Outros Serv. Terceiros — Pessoa
Jurídica
Dotação: 12.361.0018.33903900-2035
Fonte de Recurso: 1.22 — Transf. Convenio Vinculado à Educação
Ficha: 229
Valor: R$ 56.322,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos
previstos no art. 1º os provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.22, no
montante de R$56.322,00 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais), nos
termos do inciso Il do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei
Orgânica Municipal
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua pote Re
Campestre, 31 de is de 2019.
NIVALDO DONIZETE
Prefeito Municipal