norma nº 1980/2019

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1980, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE
PUBLICADO DOEMC ,
Eaiçãort -L02 —Pagia(o ML MA TERRENOS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA
Data 7 0/5 RENDA NO LOTEAMENTO POPULAR
Signo a “GUILHERME AUGUSTO DE PAIVA”, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do 81º do art.
104 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a doar 42 (quarenta e dois) lotes de terrenos
urbanos de propriedade do Município de Campestre, adquirido pela Gestão 2008/2012,
situados no Loteamento Guilherme Augusto de Paiva, conforme descrito no memorial
descritivo anexo.
81º Os mapas, croquis e memoriais descritivos com a identificação dos lotes,
objeto das doações referidas no caput deste artigo é parte integrante desta Lei.
82º A doação dar-se-á com encargos, única e exclusivamente para construção
de moradias destinadas a população de baixa renda, definida em Lei Federal, residente no
Município de Campestre há, no mínimo, 2 (dois) anos, ficando vedada a doação de
terrenos para quem já foi beneficiário de doações anteriores.
83º A doação dos lotes de terrenos somente poderá ser efetivada, mediante a
comprovação jurídica do beneficiário e de seu cônjuge ou companheiro de não possuírem
nenhum outro bem imóvel, ainda que fora dos limites do Município de Campestre.
84º A doação será precedida, obrigatoriamente, por relatório elaborado pelo
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, atestando que o beneficiário preenche
todos os requisitos da presente lei para a concessão da doação.
85º Os solteiros que residam ou não com os pais e cujos pais não possuam mais
de um bem imóvel e se enquadrem como família de baixa renda, terão direito ao terreno.
86º Terão prioridade na doação as mulheres divorciadas ou viúvas, que tenham
filhos, não tenham companheiro e, também, a pessoa com deficiência.
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Art. 2º O beneficiário da doação fica obrigado a dar início à co
unidade residencial, no prazo de 18 (dezoito) meses e a concluí-la no praz
(cinco) anos, sob pena de reversão ao patrimônio público, ocasião em que poderá
novamente ser doado para pessoas que se enquadrem na presente lei, ficando obrigado o
beneficiário antes de construir a manter o terreno limpo, sob as penas da lei.
81º O beneficiário fica obrigado a comunicar a Prefeitura Municipal de
Campestre do cumprimento do caput deste artigo.
82º O beneficiário fica obrigado a utilizar-se do imóvel única e exclusivamente
para sua moradia e de seus familiares, dependentes diretos, assim definidos pela
legislação previdenciária.
83º O beneficiário não poderá ceder, locar ou vender à terceiros, total ou
parcialmente, nem alterar os objetivos da doação, durante o prazo de 10 (dez) anos, a
contar da assinatura do alvará de doação.
Art. 3º A doação, os ônus, as condições e obrigações do donatário, dar-se-á por
Decreto do Executivo ou por Alvará, observados os princípios desta Lei, devendo
obrigatoriamente ser transcrito no ato público de transmissão da propriedade, sob pena de
nulidade.
Parágrafo único. Descumprindo quaisquer dos encargos e constituído o(s)
donatários em mora, a doação poderá ser revogada, exigindo, judicialmente, a devolução
do imóvel, acrescido de todas as benfeitorias permanentes neles edificadas, sem direito a
qualquer indenização (art. 555, Lei Federal nº 10.406/2002)
Art. 4º O critério de doação dar-se-á de acordo com o cadastramento das
famílias interessadas existente no CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, ou
na sua falta de seu substituto legal.
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Campestre ficará obrigada a fornecer para os
beneficiários, sem qualquer ônus, o Projeto Arquitetônico das casas populares, bem como
assistência técnica, até o término das mesmas.
Parágrafo Único — O Município de Campestre se obriga a outorgar as escrituras
dos lotes de que se tratam esta Lei até o prazo máximo de 31 de março de 2020.
Art. 6º O terreno doação somente poderá ser transferido em caso de morte de
um dos cônjuges ou companheiros beneficiários; se ocorrer divórcio;
Art. 7º Fica atribuído aos lotes de terrenos objeto desta lei o valor global de R$
R$ 1.053.524,00 (um milhão, cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais).
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Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Campestre/MG, 08 de novembro de 2019.
/ À VAVANAVAV Vala
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal
(E
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ANEXO |
BENS IMÓVEIS
Loteamento Residencial Guilherme Augusto de Paiva,
Bairro Bela Vista, Campestre/MG.
QUADRA A
m : Valor de
ITEM DESCRIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS .
Avaliação
LOTE — 01 (193,13 m?)
13,37 metros com frente para Rua 08;
14,97 metros de um lado confrontando com Evaldo José de
01 Oliveira; R$ 32.832,10
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 02;
12,38 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
LOTE — 02 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 01;
02 R$ 25.500,00
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 03;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
LOTE — 03 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 02;
03 R$ 25.500,00
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 04;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
LOTE — 04 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 03;
04 R$ 25.500,00
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 05;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
05
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Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
[LOTE - 05 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 04;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 06;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
06
LOTE — 06 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 05;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 07;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
07
LOTE — 07 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 06;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 08;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
08
LOTE — 08 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 07;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 09;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
09
LOTE — 09 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 08;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 10;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
10
LOTE — 10 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 09;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 11;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
R$ 25.500,00
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
mus
Lacerda Abreu.
acerda Abreu z
LOTE — 11 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 10;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 12;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
12
LOTE — 12 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 11;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 13;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
LOTE — 13 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 12;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 14;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
14
LOTE — 14 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 13;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 15;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
LOTE — 15 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 14;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 16;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
L
16
LOTE — 16 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 15;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 17;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
LOTE — 17 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 16;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 18;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
18
LOTE — 18 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 17;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 19;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
19
LOTE — 19 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 18;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 20;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
20
LOTE — 21 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 20;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 22;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
21
LOTE — 22 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 21;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 23;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
22
LOTE — 23 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 22;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 24;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
23
LOTE — 24 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 23;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 25;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
24
LOTE — 25 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 24;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 26;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
25
LOTE — 26 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 25;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 27;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
30
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
26
LOTE — 27 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 26;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 28;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
27
LOTE — 28 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 27;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 29;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
28
LOTE — 29 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 28;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 30;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
29
LOTE — 30 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 29;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 31;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
Lacerda Abreu.
R$ 25.500,00
30
LOTE — 31 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 08;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 30;
15,00 metros do outro lado, confrontando com a propriedade do
município de Campestre;
10,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Flavio
R$ 25.500,00
bia
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
36
LOTE — 06 (164,85 m?)
11,48 metros com frente para Rua 07;
15,03 metros de um lado confrontando com a Rua 01;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 05;
10,50 metros no fundo, confrontando com o lote 01.
=
R$ 28.024,50
QUADRA E
37
LOTE — 01 (150,00 m?)
9,51 metros com frente para Rua 07;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 02;
15,03 metros do outro lado, confrontando com a Rua 01;
10,49 metros no fundo, confrontando com o lote 06.
R$ 25.500,00
38
LOTE — 02 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 07;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 03;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 01;
10,00 metros no fundo, confrontando com o lote 05.
R$ 25.500,00
39
LOTE — 03 (150,98 m?)
10,56 metros com frente para Rua 07;
15,06 metros de um lado confrontando com a Rua 03;
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 02;
9,57 metros no fundo, confrontando com o lote 04.
R$ 25.666,60
40
LOTE — 04 (136,20 m?)
8,59 metros com frente para Rua 06;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 05;
15,00 metros do outro lado, confrontando com a Rua 083;
9,57 metros no fundo, confrontando com o lote 03.
R$ 23.154,00
41
LOTE — 05 (150,00 m?)
10,00 metros com frente para Rua 06;
15,00 metros de um lado confrontando com o lote 06;
R$ 25.500,00
Prefeitura Municipal de Campestre fa
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 04;
10,00 metros no fundo, confrontando com o lote 02.
LOTE — 06 (164,78 m?)
11,48 metros com frente para Rua 06;
15,03 metros de um lado confrontando com a Rua 01;
42 R$ 28.012,60
15,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 05;
10,49 metros no fundo, confrontando com o lote 01
VALOR TOTAL DOS BENS IMÓVEIS R$ 1.053.524,00
ras (
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal