norma nº 1981/2019

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre Francisco Fe
LEI Nº 1981, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
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Ediçãons DO) paginaçeo JO//1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
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Edo apo Francs nm PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
Secretária de Governo E 2020
O Prefeito Municipal de Campestre - MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
Título |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Campestre,
para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$ 49.727,000,00 (quarenta e
nove milhões, setecentos e vinte e sete mil reais), compreendendo, nos termos do
art. 165, 8 5º, inciso |, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração
direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público
Título II
Do Orçamento
Capítulo |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme legislação
tributária vigente, é estimada em R$ 49.727,000,00 (quarenta e nove milhões,
setecentos e vinte e sete mil reais), na forma detalhada nos anexos que compõem
esta Lei, com observância do art. 5º, incisos | e III, 88 1º, 4º e 5º, da lei
complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a
origem dos recursos.
AL,
Prefeitura Municipal de Campestre Foreira Guergaro
Estado de Minas Gerais Francisco supra
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre Ms 2
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado,
na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos
Anexos desta Lei.
Capítulo II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é
fixada em R$ 49.727,000,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e vinte e sete mil
reais) na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, compreendendo, nos
termos do art. 165, $ 5º, inciso |, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da
administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) são destinados para reserva de contingência.
Capítulo III
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 6º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total fixado para as despesas no
orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, com a utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento, nos termos do inciso Ill, artigo 43, da Lei
4.320/64, conforme estabelecido no 8 3º do art. 32 da lei nº 1.967 de 08 de agosto
de 2019, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 7º Além dos limites estabelecidos no art. 6º fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20%
(vinte por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento nos termos do
art. 33 da lei nº 1.967 de 08 de agosto de 2019, da seguinte forma:
| - Com a utilização do superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, conforme inciso | do art. 43 da
Lei 4.320/64;
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
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eir:
Il - Com a utilização do excesso de arrecadação verificado n
2020, conforme inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 8º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados nos
artigos 6º e 7º, poderá o Executivo Municipal incluir elementos de despesas e fontes
de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual.
Título III
Das Disposições Finais
Art. 9º Acompanham a presente lei os seguintes anexos:
| —- Anexos 1 e Il, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da
aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;
Il - Anexo III, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação
no fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos
profissionais da educação — FUNDEB;
Ill — Anexos XIV e XV, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam
da aplicação de recursos nas ações de saúde; e
IV - Demonstrativo dos gastos com pessoal;
Art. 10º Entra esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2020 .
Campestre, 08 de novembro de 2019.
Nivaldo A]
Prefeito Municipal