norma nº 1983/2019

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1983, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS
AOS SERVIDORES OCUPANTES DE
PUBLICADO DOEMC
Edição ne. AUZ pão. CARGOS DE PROFESSOR, SUPERVISOR
Data 1 // 4 2/8 + ESCOLAR, COORDENADOR
E ie, (RO PEDAGÓGICO, PARA O FIM ESPECÍFICO
DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS
TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008.
O Prefeito Municipal de Campestre, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de novembro de 2019, reajuste de 3% (três
por cento) no salário básico dos profissionais do magistério do Município,
compreendidos os ocupantes de cargos de Professor, Supervisor Escolar,
Coordenador Pedagógico, vinculados ao FUNDEB 60%.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 28 de Novembro de 2019.
DAVI R Na
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal