norma nº 1985/2019

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1985, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
PUBLICADO DOEMC
Ediçãono f/Z página(s) 00)
E. CR / DE 577 a
Data AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Tola do Lago Eram SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
Secretária de Govorno 00 ” A
): 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre - MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$56.322,00 (cinquenta e seis
mil, trezentos e vinte e dois reais), na(s) seguinte(s) na dotação(ões)
orçamentária(s):
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Melhoria do Transporte de Educandos
Projlatividade: 2035 — Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 33903900-Outros Serv. Terceiros — Pessoa
Jurídica
Dotação: 12.361.0018.33903900-2035
Fonte de Recurso: 1.22 — Transf. Convenio Vinculado à Educação
Ficha: 229
Valor: R$ 56.322,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos
previstos no art. 1º os provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.22, no
montante de R$56.322,00 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais), nos
termos do inciso Il do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei
Orgânica Municipal.
Ná
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 28 de da + de 2019.
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal