norma nº 1988/2019

a
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre. eis Forroira Guerro
LEI Nº 1988, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. v
PUBLICADO DOE.
a] AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Data / 4 2 MZ SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
Geisa doiago Franco Cones [la )) 2049, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$531.947,50 (quinhentos e
trinta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), na(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Função: 25 - Energia
Sub-Função: 752 — Energia Elétrica
Programa: 0047 - Iluminação Pública
Projfatividade: 2078 — Man. da Iluminação Pública
Classificação econômica: 33903900 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa
Jurídica
Dotação: 25.752.0047.33903900-2078
Fonte de Recursos: 1.17.00 Cont. Custeio Serv. Iluminação Púb. —- COSIP
Ficha: 292
Valor de R$ 23.313,65
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Melhoria do Transporte de Educandos
Proj/atividade: 2035 — Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 31901100-Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal
Civil
Dotação: 12.361.0018.31901100-2035
a
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais Francisco Ferr
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre “5
Fonte de Recurso: 1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação
Ficha: 226
Valor de R$29.014,51
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0025 — Educação Básica
Projfatividade: 2046 — Manutenção Atividade Educação Básica
Classificação econômica: 31901100-Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal
Civil
Dotação: 12.361.0025.31901100-2046
Fonte de Recursos: 1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração
60%
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 248
Valor de R$ 185.000,00
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0025 — Educação Básica
Proj/atividade: 2046 — Manutenção Atividade Educação Básica
Classificação econômica: 31901300-Obrigações Patronais
Dotação: 12.361.0025.31901300-2046
Fonte de Recursos: 1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração
60%
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 249
Valor de R$ 96.000,00
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0011 — Atenção a Educação Infantil
q . º 23
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84. Centro Campestre ane ESRIÓI ro
Prancist+
Classificação econômica: 31901100-Vencimentos e Va
Civil
Dotação: 12.365.0011.31901100-2024
Fonte de Recursos: 1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração
60%
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 255
Valor de R$ 124.000,00
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0011 — Atenção a Educação Infantil
Proj/atividade: 2024 — Manutenção Atividade Educação Infantil
Classificação econômica: 31901300-Obrigações Patronais
Dotação: 12.365.0011.31901300-2024
Fonte de Recursos: 1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração
60%
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 256
Valor de R$ 25.000,00
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 0019 — Prog. Alimentação de Educandos
Projfatividade: 2037 — Manutenção Atividade Merenda Escolar
Classificação econômica: 33903000-Material de Consumo
Dotação: 12.306.0019.33903000-2037
Fonte de Recursos: 1.44.00 Transf. Recursos FNDE Referentes ao PNAE
Ficha: 219
Valor de R$ 13.788,88
Função: 12 — Educação
2h
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre ausroira Gt
a,
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 - Melhoria do Transporte de Educandos
Projfatividade: 2035 - Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 33903900-Outros Serv. Terceiros — Pessoa
Jurídica
Dotação: 12.361.0018.33903900-2035
Fonte de Recurso: 1.47 — Transf. Salario Educação
Ficha: 229
Valor de R$ 19.596,22
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 0032 — Vigilância em Saúde
Projfatividade: 2031 — Manutenção Bloco de Vigilância em Saúde
Classificação | econômica: 31900400-Contratação por Tempo
Determinado
Dotação: 10.305.0032.31900400.2031
Fonte de Recursos: 1.50.00 Trans. Recursos SUS p/ Vigilância Saúde
Ficha: 205
Valor de R$ 9.546,66
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 0032 — Vigilância em Saúde
Projfatividade: 2031 — Manutenção Bloco de Vigilância em Saúde
Classificação econômica: 31901300-Obrigações Patronais
Dotação: 10.305.0032.31901300.2031
Fonte de Recursos: 1.50.00 Trans. Recursos SUS p/ Vigilância Saúde
Ficha: 207
Valor de R$ 2.154,29
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Fra
Programa: 0035 — Assistência Social Geral Asi
Proj/atividade: 2062 — Manutenção Fundo Mun Assistência-Sócial
Classificação econômica: 319011000-Vencimentos e Vant. Fixas —
Pessoal Civil
Dotação: 08.244.0035.3190.1100.2062
Fonte de Recursos: 1.56.00 — Transf. Rec. Fundo Estadual A. Social -
FEAS
Ficha: 137
Valor de R$3.786,25
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — Assistência Social Geral
Proj/atividade: 2062 — Manutenção Fundo Mun Assistência Social
Classificação econômica: 319013000-Obrigações Patronais
Dotação: 08.244.0035.3190.1300.2062
Fonte de Recursos: 1.56.00 — Transf. Rec. Fundo Estadual A. Social -
FEAS
Ficha: 138
Valor de R$747,04
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos
previstos no art. 1º os provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.17, no
montante de R$23.313,65 (vinte e três mil, trezentos e treze reais e sessenta e cinco
centavos); na fonte 1.18 e 1.19, no montante de R$459.014,51 (quatrocentos e
cinquenta e nove mil, quatorze reais e cinquenta e um centavos); na fonte 1.44, no
montante de R$13.788,88 (treze mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito
centavos); na fonte 1.47, no montante de R$19.596,22 (dezenove mil, quinhentos e
noventa e seis reais e vinte e dois centavos); na fonte 1.50, no montante de
R$11.700,95 (onze mil, setecentos reais e noventa e cinco centavos) e na fonte
1.56, no montante de R$4.533,29 (quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte
e nove centavos), totalizando a importância de R$531.947,50 (quinhentos e trinta e
Ie
Prefeitura Municipal de Campestre 5"
Estado de Minas Gerais y gpeseto
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestr:
um mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos
do inciso Il do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 11 de dezembro de 2019.
Year
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal