norma nº 1989/2019

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1989, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
EUELIONDO DOENC ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO
= pg e LEO página OL DO ART. 2º DA LEI Nº 1.736/2011, QUE
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Geisa do Lago Franco Correa AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES
o id PARA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Campestre, Estado de Minas Gerais, Sr. NIVALDO
DONIZETE MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Campestre aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica
do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º.0 8 3º do art. 2º da Lei 1.736 de 01 de dezembro de 2011 passa a vigorar
com a seguinte redação:
83º. O beneficiário não poderá em hipótese alguma ceder, locar ou vender à
terceiros, total ou parcialmente, nem alterar os objetivos da doação, exceto
nos casos de garantia do lote para fins de financiamento imobiliário no próprio
lote doado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campestre, 13 de Dezembro de 2019
Ny
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal