norma nº 1991/2019

Prefeitura Municipal de Campestre sé º
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio. 84, Centro Campestre
LEI Nº 1991, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
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a poça SL AUTORIZA A ABERTURÁ DE CRÉDITO
ed SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
Data.
CER 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$16.092,00 (dezesseis mil,
noventa e dois reais), na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Melhoria do Transporte de Educandos
Proj/atividade: 2035 — Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 33903900-Outros Serv. Terceiros — Pessoa
Jurídica
Dotação: 12.361.0018.33903900-2035
Fonte de Recurso: 1.22 — Transf. Convenio Vinculado à Educação
Ficha: 229
Valor de R$ 16.092,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos
previstos no art. 1º os provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.22, no
montante de R$16.092,00 (dezesseis mil, noventa e dois reais), nos termos do
inciso Il do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..í )
Campestre, 19 de dezembro de 2019.
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal