norma nº 1992/2019

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
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PUBLICADO DOEMC sp
cando nr SÊ o. Página AOL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Data li 11 dio SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
mao as Gremio [NDA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais), na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Melhoria do Transporte de Educandos
Proj/atividade: 2035 — Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 31901100-Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Dotação: 12.361.0018.31901100-2035
Fonte de Recurso: 1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 226
Valor de R$80.000,00
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 - Melhoria do Transporte de Educandos
Proj/atividade: 2035 - Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 31901300-Obrigações Patronais
Dotação: 12.361.0018.31901300-2035
Fonte de Recurso: 1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 227
Prefeitura Municipal de Campestre ">
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Valor de R$22.000,00
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 367 — Educação Especial
Programa: 0023 — Educação Compensatoria
Proj/atividade: 2041 — Manutenção Atividade Apae e Educação Compensatorio
Classificação econômica: 31901100-Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Dotação: 12.367.0023.31901100-2041
Fonte de Recurso: 1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 241
Valor de R$25.000,00
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 367 — Educação Especial
Programa: 0023 — Educação Compensatorio
Proj/atividade: 2041 — Manutenção Atividade Apae e Educação
Compensatorio
Classificação econômica: 31901300-Obrigações Patronais
Dotação: 12.367.0023.31901300-2041
Fonte de Recurso: 1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 242
Valor de R$3.000,00
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0025 — Educação Básica
Projfatividade: 2046 — Manutenção Atividade Educação Básica
Classificação econômica: 31901100-Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Dotação: 12.361.0025.31901100-2046
Fonte de Recursos: 1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 248
Valor de R$ 410.000,00
Prefeitura Municipal de Campestre a
Estado de Minas Gerais a UE
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre E
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Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0025 — Educação Básica
Projfatividade: 2046 — Manutenção Atividade Educação Básica
Classificação econômica: 31901300-Obrigações Patronais
Dotação: 12.361.0025.31901300-2046
Fonte de Recursos: 1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 249
Valor de R$ 80.000,00
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0011 — Atenção a Educação Infantil
Projlatividade: 2024 — Manutenção Atividade Educação Infantil
Classificação econômica: 31901100-Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Dotação: 12.365.0011.31901100-2024
Fonte de Recursos: 1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 255
Valor de R$ 108.000,00
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0011 — Atenção a Educação Infantil
Projfatividade: 2024 — Manutenção Atividade Educação Infantil
Classificação econômica: 31901300-Obrigações Patronais
Dotação: 12.365.0011.31901300-2024
Fonte de Recursos: 1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
Ficha: 256
Valor de R$ 22.000,00
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abeftúla: e cátéditos
previstos no art. 1º os provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.18/1.19,
no montante de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nos termos do
inciso Il do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 19 de dezembro de 2019.
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal