norma nº 1993/2019

W
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
PUBLICADO DOEMC AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Ediçãonº. 42/ página(s) DO.
Data 4º 1 42 4 9H SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
Geisa do Lago Franco Correa 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretária de Govorno a y
O Prefeito Municipal de Campestre —- MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil
reais), na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Melhoria do Transporte de Educandos
Proj/atividade: 2035 — Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 33903900-Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica
Dotação: 12.361.0018.33903900-2035
Fonte de Recurso: 1.47 — Transf. Salario Educação
Ficha: 229
Valor de R$ 50.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos
previstos no art. 1º os provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.47, no
montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do inciso Il do $1º do
art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei
Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestreys
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 19 de dezembro de 2019.
posa
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal