norma nº 1914/2018

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1.914, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
| PUBLICADO NO DOEM = “Altera a Lei nº 1.888, de 19 de julho de 2017, que
Edição N.º: , 64 | dispõe sobre autorização do Poder Executivo para
alienação, através de leilão público, de bens imóveis
e móveis integrantes do patrimônio público
municipal, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Campestre - MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono,
na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo | da Lei nº 1.888, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre
autorização do Poder Executivo para alienação, através de leilão público, de bens imóveis
e móveis integrantes do patrimônio público municipal, passa a vigorar acrescido dos
seguintes bens imóveis:
| - Imóvel — Lote Urbano nº 2, da quadra 09, situado no Loteamento
Sebastião Vilhena Braga, bairro Chácara Irmãos Rugani, no Município de
Campestre/MG, cujo lote assim descreve:
7.50 metros de frente para Rua Gesualdo Rugani; 20,00 metros do
lado direito confrontando com o lote 1; 20,00 metros do lado esquerdo
confrontando com o lote 3; 7.50 metros nos fundos confrontando com Área
Verde, perfazendo essas medidas uma área total de 150,00m?. Valor estimado
de R$26.618,98 (vinte e seis mil e seiscentos e dezoito reais e noventa e oito
centavos).
Il - Imóvel — Lote Urbano nº 3, da quadra 09, situado no Loteamento
Sebastião Vilhena Braga, bairro Chácara Irmãos Rugani, no Município de
Campestre/MG, cujo lote assim descreve:
7.50 metros de frente para Rua Gesualdo Rugani; 20,00 metros do
lado direito confrontando com o lote 2; 20,00 metros do lado esquerdo
confrontando com o lote 4; 7.50 metros nos fundos confrontando com Área
Verde, perfazendo essas medidas uma área total de 150,00m?. Valor estimado
é Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
ds R$26.618,98 (vinte e seis mil e seiscentos e dezoito reais e noventa e oito
centavos).
Art. 2º. Ficam excluídos da relação de bens imóveis constantes do Anexo | da
Lei nº 1.888, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre autorização do Poder Executivo
para alienação, através de leilão público, de bens imóveis e móveis integrantes do
patrimônio público municipal, os seguintes bens:
| - Imóvel — Lote Urbano nº 6, da quadra 16, situado no Loteamento
Gesualdo Rugani Filho, no Município de Campestre/MG, cujo lote assim
descreve:
10,00 metros de frente para Rua Luiz Raimundo dos Reis; 20,49
metros do lado direito confrontando com o lote 05; 20,25 metros do lado
esquerdo confrontando com o lote 07; 10,00 metros nos fundos confrontando
com José Gonçalves, perfazendo essas medidas uma área total de 200,00m?.
Valor estimado de R$40.750,00 (quarenta mil e setecentos e cinquenta reais)
IH - Imóvel — Lote Urbano nº 10, da quadra 06, situado no
Loteamento Sebastião Vilhena Braga, no Município de Campestre/MG, cujo
lote assim descreve:
7.50 metros de frente para Rua José Batista Pereira; 20,00 metros
do lado direito confrontando com o lote 9; 20,00 metros do lado esquerdo
confrontando com o lote 11; 7.50 metros nos fundos confrontando com Lote
27/28. Valor estimado de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Art. 3º. As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 27 de Abril de 2018.
À . h
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal