norma nº 1915/2018

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1.915, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
/y Estabelece a obrigatoriedade de instalação de
A çã de segurança onde se encontram os
caixas eletrônicos de estabelecimentos financeiros,
conforme especifica e dá outras providências.”
Edição N.º: 40
grato;
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O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais, através de seus
representes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos financeiros localizados no município de
Campestre e que possuem caixas eletrônicos obrigados a instalar, nas fachadas
externas e nos outros acessos externos, no nível térreo, grades ou portas de ferro, forte
anteparo metálico e câmeras de monitoramento de alta resolução.
81º O forte anteparo metálico a que se refere o caput deste artigo deverá ser
constituído por material de aço escamoteado, devendo ser perfurado, devidamente
instalado em frente ou logo após o anteparo de vidro nas fachadas envidraçadas ou
autoatendimento.
82º As câmeras de monitoramento, ao mínimo de duas, devem funcionar 24
(vinte e quatro) horas por dia, possuir resolução mínima de 02 (dois) megapixels e
deverão ser instalados em sentidos opostos, de forma que monitorem toda a frente da
agência.
Art. 2º Os estabelecimentos financeiros referidos no Art. 1º compreendem os
bancos oficiais ou privados, cooperativas de crédito, postos bancários ou sub-agências.
Art. 3º Os estabelecimentos financeiros deverão adaptar suas agências no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da presente lei.
Art. 4º O descumprimento desta lei implicará ao estabelecimento bancário
infrator as seguintes penalidades:
I notificação para adaptação das exigências contidas no Art. 1º desta Lei, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
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Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Il em caso do não atendimento à exigência contida no inciso anterior, será
aplicado multa diária de 100 (cem) UFM's — Unidade Fiscal Municipal pelo prazo máximo
ininterrupto de 30 (trinta) dias.
Ill decorrido o prazo do inciso Il, e inexistindo o cumprimento da autuação
será imposta nova multa diária correspondente ao dobro da multa aplicada no inciso
anterior.
IV suspensão do alvará de funcionamento até regularização.
V cassação do alvará de funcionamento, nos casos de descumprimento das
exigências desta lei.
Art. 5º O poder executivo estabelecerá os regulamentos necessários à
implementação do disposto nesta lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas
providências administrativas, fiscalização e aplicação de eventual penalidade.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Campestre/MG, 27 de Abril de 2018.
by VV]
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal