norma nº 1917/2018

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Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1.917, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
PUBLICADO NO DO
luis pt “Cria o Programa de Educação Financeira nas
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M E. ss Fúllscolas e dá outras providências.”
E Aa
O Pova do.Munielpio de Campestre, Estado de Minas Gerais, através de seus
representes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.:
Art. 1º Fica criado o Programa de Educação Financeira nas Escolas, a ser
realizado nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de
Campestre, com objetivo de incluir no conteúdo programático do 6º ao 9º ano, noções e
atividades relativas à educação financeira.
Parágrafo Único A critério da Secretaria Municipal de Educação, as noções e
os conceitos de Educação Financeira poderão ser incluídos na forma de disciplina,
cursos extracurricular ou incorporado junto às disciplinas da grade curricular obrigatória
que guardem pertinência temática.
Art. 2º O conteúdo programático será elaborado pela Secretaria Municipal de
Educação e deverá ser distribuído progressivamente em cada ano letivo, de forma que o
programa esteja completo ao final do ensino fundamental.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei e o
desenvolvimento das atividades, o Programa poderá contar com o apoio de entidades
públicas e privadas, como SEBRAE — SENAC — AICAC, Faculdades e outras
instituições, mediante convite realizado pela Secretaria de Educação, em adesão de
caráter voluntário, para fins de palestras sobre os temas estabelecidos no programa.
Art. 4º O poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Campestre/MG, 27 de Abril de 2018.
VIA
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal