norma nº 1922/2018

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Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
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LEI Nº 1.922, DE 03 DE JULHO DE 2018. pasto
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ns ts Ra: e nr AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ap SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018,
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E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre —- MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte
Lei:
Art. 41º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais), na seguinte na dotação orçamentária:
Função: 10 — Saúde
Sub-função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 — Atenção Básica em Saúde
Proj/Atividade: 2056 — Manutenção Atenção Primária à Saúde
Classificação Econômica: 44905200 - Equipamentos e Materiais
Permanentes
Dotação: 10.301.0029-44905200-2056
Fonte de Recursos: 153
Ficha: 248
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos
previstos no art. 1º o excesso de arrecadação na fonte 1.53, no montante de
R$240.000,00 (cento e cinquenta mil reais) nos termos do inciso Il do art. 43 da Lei
4.320/64;
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei
Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 03 de julho de 2018.
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NIVALDO DONIZETE EA
Prefeito Municipal