norma nº 1923/2018

Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1.923, DE 03 DE JULHO DE 2018.
..) VELISADO DOEME
a E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
EE: SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre —- MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), na dotação orçamentária 12.361.0018.44905200-2035, projeto/atividade:
2035 — Manutenção Atividade do Transporte Escolar.
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos
previstos no art. 1º o excesso de arrecadação na fonte 1.48, no montante de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) nos termos do inciso Il do art. 43 da Lei
4.320/64;
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d" da Lei
Orgânica Municipal
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 03 de julho de 2018.
A .
V VW Via
NIVALDO DONIZETE MUNI
Prefeito Municipal