norma nº 9/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2003
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO
56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 05 DE
FEVEREIRO DE 1997 QUE MODIFICA A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre, Estado de
Minas Gerais, através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei.:
Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 56, que terá a seguinte
redação:
“ Parágrafo Único - Para os fins previstos no “caput” deste artigo, a
data base para a negociação coletiva será no mês de março de cada
ano.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Campesti IG, 17 de Dezembro de 2003.
O MESSIAS LATRÔNICO
cio
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MOD. 06