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norma nº 1928/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1928 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaConcede reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
native_id492

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tê
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1.928, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
PUBLICADO DOEMC - :
Edição nº, SA Página PA Concede reajuste de vencimentos aos
Ce ra servidores públicos do Poder Executivo
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aesratacia am nto AE mr Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campestre, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica concedido, a partir de 1º de agosto de 2018, reajuste de 3%
(três por cento) no salário básico dos servidores públicos efetivos e contratados
vinculados ao Poder Executivo do Municipio de Campestre/MG.
Art, 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de agosto de 2018.
Campestre/MG, 21 de Agosto de 2018.
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal

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