norma nº 1930/2018

Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio. 84, Centro Campestre
LEI Nº 1.930, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.
PUBLICADO DOEMC
rr ira ALTERA O 83º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº
Dota Qd 4 do 1.823/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
sw MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ
a OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
!
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ, no uso
“Ne suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na
forma do Art, 52 da Lei Orgânica do Municipio de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º, O 83º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.823/2015, que dispõe sobre o Plano
Municipal de Educação, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ant, 5º,
(...)
83º Fica estabelecido, para efeitos do caput deste Artigo, que as
avaliações serão realizadas com periodicidade minima de 4
(quatro) anos, contados da publicação desta Lei .”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a, 01 de Outubro de 2018.
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal