norma nº 1931/2018

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
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LEI Nº 1.931, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.
PUBLICADO DOEMC AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A
Edição né GA Pega DD DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA
PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ
Geiga do Lago Franco Como Ed OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Campestre —- MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na
forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo, passando a
integrar a categoria dos bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel a
seguir descrito:
| — Área institucional do loteamento Lázaro Divino Gonçalves, com área
total de 546,76m? (quinhentos e quarenta e seis metros e setenta e seis
centímetros quadrados). medindo 44,04m (quarenta e quatro metros e quatro
centimetros) com a Rua Augusto Anacleto Junqueira; 23,16m (vinte e três metros e
dezesseis centimetros) com a Rua llo Bassoto; 42,38m (quarenta e dois metros e
trinta e oito centimetros) com a Rua Maria Floriza Lopes, registrado perante o
Cartório de Registro de Imóveis de Campestre sob a matricula nº 19.247 — Livro 2-
Z-2, fis. 222.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do 81º do art. 104 da
Lei Orgânica Municipal, autorizado a doar lotes de terrenos urbanos, de propriedade do
Municipio de Campestre, originados da área desafetada no art. 1º, situado no Loteamento
Lázaro Divino Gonçalves, na totalidade de 546,76m?, conforme memorial descritivo anexo.
$1º Os mapas, croquis e memoriais descritivos, com a identificação dos lotes,
objetos das doações referidas no caput deste artigo é parte integrante desta Lei.
82º A doação dar-se-á com encargos, única e exclusivamente para construção de
moradias destinadas a população de baixa renda, consoante disposições da Lei Municipal nº
1.887/2017, ficando vedada a doação de terrenos para quem já foi beneficiário de doações
anteriores.
Prefeitura Municipal de Campestre.
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
$3º A doação dos lotes de terrenos somente poderá ser efetivada mediante a
comprovação jurídica do beneficiário e de seu cônjuge de não possuirem nenhum outro bem
imóvel, ainda que fora dos limites do Município de Campestre e que residam no município há
mais de 02 (dois) anos.
84º A doação será precedida obrigatoriamente por relatório elaborado pelo CRAS
(Centro de Referência de Assistência Social), atestando que o beneficiário preenche todos os
requisitos da presente Lei para concessão da doação.
85º Os solteiros que residam ou não com os pais e cujos pais não possuam mais de
um bem imóvel e se enquadrem como família de baixa renda, terão direito ao terreno.
86º (VETADO).
Art. 3º. O beneficiário da doação fica obrigado a dar início à construção na unidade
residencial, no prazo de 18 (dezoito) meses e conclui-la no prazo máximo de 5 (cinco) anos,
sob pena de reversão ao patrimônio público, ocasião em que poderá novamente ser doado
para pessoas que se enquadrem na presente lei, ficando obrigado o beneficiário a manter o
terreno limpo antes de iniciar as construções.
81º O beneficiário fica obrigado a comunicar a Prefeitura Municipal de Campestre do
cumprimento do caput deste artigo.
82º O beneficiário fica obrigado a utilizar-se do imóvel única e exclusivamente para
sua moradia e de seus familiares, dependentes diretos, assim definidos pela legislação
previdenciária.
s 83º O beneficiário não poderá em hipótese alguma ceder, locar ou vender a
terceiros, total ou parcialmente, nem alterar os objetivos da doação, durante o prazo de 20
(vinte) anos, a partir da assinatura do alvará de doação.
64º (VETADO).
Art. 4º. A doação, os ônus, as condições e obrigações do donatário, dar-se-á por
Decreto do Poder Executivo ou por alvará, observados os princípios desta Lei,
obrigatoriamente, transcrito no ato público de transmissão da propriedade, sob pena de
nulidade.
Parágrafo único. Descumprido quaisquer dos encargos e constituído o donatário
em mora, a doação poderá ser revogada, exigindo, judicialmente, a devolução do imóvel,
acrescido de todas as benfeitorias permanentes neles edificadas, sem direito a qualquer
indenização.
Prefeitura Municipal de Campestigeso
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84. Centro Campestre
Art. 5º. O critério de doação dar-se-á de acordo com o cadastramento das famílias
interessadas existente no CRAS ou na sua falta de seu substituto legal.
Art 6º. A Prefeitura Municipal de Campestre ficará obrigada a fornecer para os
beneficiários, sem qualquer ônus, o Projeto Arquitetônico Popular das Casas, bem como
assistência técnica, até o término das mesmas.
Art. 7º, O terreno doado somente poderá ser transferido em caso de morte de um
dos cônjuges beneficiários, se ocorrer divórcio, a quem couber na partilha, se o divorciando,
não for o beneficiário, ocasião em que somente será permitido a venda se o casal tiver
ocupando o imóvel há mais de 5 (cinco) anos, quando da ruptura conjugal e na mudança de
. omicílio, desde que devidamente comprovado o novo domicilio em outro municipio.
Art. 8º, Fica atribuído aos lotes de terrenos objeto desta lei o valor global de
R$87.481,60 (oitenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).
Art. 9º. As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG,,01 de Outubro de 2018.
VA
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal