norma nº 1934/2018

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1.934, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
PUBLICADO DOEMC DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PRÉDIO
Esição me SEL — página(s) di DA ANTIGA ESCOLA CORONEL JOSÉ
” CUSTÓDIO, SITUADO NA PRAÇA NOSSA
F o Corraa GG,
ia a de GOTURO SENHORA APARECIDA.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, prefeito municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o tombamento do prédio da
antiga Escola Coronel José Custódio, sito na Praça Nossa Senhora
Aparecida.
Art. 2º O tombamento objeto desta Lei será registrado em placa metálica a ser
fixada na entrada do prédio ora tombado e nesta placa deverão constar
todos os dados sobre o prédio ora tombado.
Art. 3º O prédio citado não poderá ser demolido, reformado ou sofrer qualquer tipo
de intervenção sem prévia utilização de todos os meios técnicos,
operacionais e científicos apropriados à manutenção, conservação e
preservação de sua integridade física.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.
Campestre/MG, 25 de outubro de 2018.
| A AN |
Nivaldo Donizete Muniz
Prefeito Municipal