norma nº 10/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2003
ALTERA O INCISO “Ill” DO ART. 94, E
MODIFICA O “ANEXO” DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 005, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2.002, QUE INSTITUI O
SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE
CAMPESTRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre,
Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes na Câmara Municipal,
aprova a seguinte Lei.:
Art. 1º Ficam alterados o Inciso “Ill” do Artigo 94, que passam a ter a
seguinte redação:
"Hp — Em relação ao serviços de coleta de lixo, conforme tabela a
seguir
Utilização do Imóvel % da UFC
Residências até 60 m* 6
Residências acima de 60 m* até 100 m* 7
Residências acima de 100 m* 8
Serviços/Comercio/Industrias até 150 m* 18
Serviços/Comercio/industrias acima de 150 m*? | até 300 m? 20
Serviços/Comercio/Industrias acima de 300 m? 23
MOD. 06
MEDE A. MRE pis
Praça Delfim Moreira, 08 - Tel. (35) 3743-1289 - Telefax (35) 3743-1630 - CEP 37.730-000 - Campestre - MG
ESTADO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
a partir de 01 de Janeiro
Art. 4º Revogadas as disposições em contrario.
MESS
Prefeito M
Praça Delfim Moreira, 08 - Tel. (35) 3743-1289 - Telefax ds
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Art. 2º Fica modificado o amores Lei Complementar Nº 005/2003,
que faz parte integrante d
MINAS GERAIS
e Projeto de Lei Complementar.
le 2.004
[de Dezembro de 2008.
ALVA Copos “«|Uo.
S LATRÔNICO
nicipal.
MOD. 06
) 3743-1630 - CEP 37.730-000 - Campestre - MG
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
|
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ 120,10
Liberal/Autonomo - Anual Pessoa Jurídica
Alvará - % Sobre a UFC Ea
metro linear da testada) [7220 E
EE
Conservação de vias públicas e calçamento, (por E
metro linear da testada 0,25%
Coleta de lixo (por área construída) :
Residencial;
1- de até 60 m2 . 6,00%
2- de 60 m2 a 100 m2 7,00%
3- acima de 100 m2. 8,00% |
Industrial, Comercial ou de Prestação de ER
Serviços; GE 1 O
T-'deraté: 150 m2 .....seconseniensgisoconioiiinaar viene deiuase are 15,00%
[TT |2-de 150 m2 até 300 m2 is urrereemmiasaereeeem 17,00%
[o |]3-acimade 300M2 eita 20,00%
Dr. Dalmo Messias Latrônico
Prefeito Municipal
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$
Alvará
20,00%
120,10
Liberal/Autonomo - Anual
%
Sobre a UFC
Pessoa Jurídica
Mensal
10,00%
1- alimanhento (por metro
de testada) ..........
Ig | |Patrulha Mecanizada
[| [Moto Niveladora
Pá Carregadeira
Retro Escavadeira
Por Hora Trabalhada
Limpeza Urbana
Viagem)
Retirada de Entulhos, entulhos de Construções (porl
Serviços Urbanos
0,03 UFC
A Iluminação pública (só para lotes vagos) (por
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ 120,10
Liberal/Autonomo - Anual Pessoa Jurídica
Alvará - % Sobre a UFC Mensal
B Averbação em decorrência de lançamento de | [Do
uma propriedade para outro contribuinte ............... 8,00%
Cc Emisão de segunda via de guia de recolhimento |
cadastro e Tributação) 5,00%,
Lo Jak TOO
Serviços Diversos E
Do
A |[Cemitério:
Terreno com Carneiro - 1,87 (UFC) 2,08 (UFC)
Carneiro - 1,40 (UFC 1,51 (UFC)
Terreno - 0,47(UFC 0,51 (UFC
Abrir e Fechar Carneiro - 0,28 (UFC) 0,31 (UFC
B Apreensão e depósito de animais abandonados |
nos logradouros públicos ......... re 20,00% |
O O
IC [Abate no Matadouro Municipal :
1- gado bovino - com entrega dentro do perime-
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ 120,10 |
Liberal/Autonomo - Anual Pessoa Juridica
Alvará - % Sobre a UFC Mensal
Taxi 4,03% |
Caminhoes e Outros 9,63%. |
Licença para Comércio Eventual ou
Ambulante
Comércio eventual ( por dia
| "|Alíguotas das Taxas de Serviços
Expediente
[Requerimento dirigido a qualquer autoridade
municipal para qualquer finalidade:
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ 120,10 |
[ Liberal/Autonomo - Anual
Alvará - % Sobre a UFC
Acima de 500 m2, por metro quadrado que exceder
0,75%
Pessoa Jurídica
Mensal
2/ Loteamentos (por Lote)
3/Desmembramento e ou Desdobro (por lote) 20,00%
| [Taxa de Licença para - HABITE-SE -
[Até 6omz 5,00%
0,02 UFC
c
| |Público
10,00%
15,00%
20,00%
Espaços ocupados por bancas de jornais e revistas,
frutas e verduras e similares, barracos, balções,
mesas e tabuleiros semelhantes aos das feiras-livres,
vias e logradouros públicos usados coo depósito de
materiais em locais designados pela Prefeitura, por
prazo a critério desta (por m2 por dia)
Espaços ocupados por circos ou parques de diversões
por dia) 10,00%
[Espaço ocupado por veículos de aluguel (a.a) |
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$
Liberal/Autonomo - Anual) PessoaJuridica |
Propaganda falada através de veículos, por veículo]
B (por dia) 10,00%
Licença para Execução de Obras
Particulares
[| *|1- Construções em Geral
0,25%
o;
0,41%
0,66%
55,00%
De 71 120 m2
De 121 a 300 m2
De 301 a 500 m2
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ 120,10 |
Liberal/Autonomo - Anual Pessoa Jurídica
Alvará - % Sobre a UFC Mensal
F Oficinas de concertos:
Oficinas;mecânicas: ssa szeasepeecssssosenacossaremaiuereremo 30,00%
Postos de serviços para veículos, depósitos de
G inflamáveis, explosivos e similares 100,00%
0,00%.
50,00%
Quaisquer outras atividades não incluídas nesta
tabela, assim como quaisquer pessoas ou
estabelecimentos que, de modo permanente ou
eventual, prestem os seviços ou exerçam as
atividades constantes da Tabela de que tratam o Art.
J Nº 28 deste Código Tributário 30,00%
Licença para Publicidade rim
Publicidade em placas, painéis, cartazes, faixas e
similares, colocados em terrenos, qualquer que seja O
sistema de coliocação, desde que visíveis da rua
A estradas e caminhos municipais (ao Mês) 10,00%
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ 120,10
Liberal/Autonomo - Anual Pessoa Jurídica
Alvará - % Sobre a UFC Mensal
% Sobre a UFC
A Indústria - por m2 de área construída: 100,00%
B Comércio :
1 - Supermercados, armazéns de secos e molhados,
empórios, atacadistas, panificadoras, confeitarias,
estivas em geral, casas de elétrodomésticos, louças,
ferregens, tecidos, armarinhos, farmácias e drogarias,
perfumarias e similares, bares, restaurantes, hotéis,
móteis, pensões e qualquer outro ramo de atividade
comercial, assim classificadas, junto a Adminstração)
Fazendária:
Bar e Lanchonete
Débito e Crédito
EPP
Micro Empresa
Quitandas, Barracas de Frutas e Sucos Naturais
100,00%
100,00%
80,00%
60,00%
Concessionárias de veiculos e similares ............. 100,00%
D Profissionais liberais sem relação de emprego ... 30,00%
|
|
|
ionais autônomos que exerçam atividade com
aplicação de capital (não incluídos em outro item desta
E tabela) 30,00% |
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ 120,10
I Liberal/Autonomo - Anual Pessoa Jurídica
Serviços de investigações particulares, detetives e
30,00%
34. congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e
34.01 congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
35. jornalismo e relações públicas.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
ornalismo e relações públicas.
Serviços de meteorologia.
Serviços de meteorologia.
100,00%
2% para Empresas com
sede em neste Municipio -|
3% Para Empresas com
sede fora do Municípi
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
tas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de museologia.
2,00%
38.01 Serviços de museologia. Isento
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
39.01 fornecido pelo tomador do serviço). 100,00%
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
Alíquotas das Taxas de Poder de Polícia
2,00%
Licença p/Localização/Funcionamento
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 1]
|
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ | 120,10
Liberal/Autonomo - Anual Pessoa Juridica
Alvará, - % Sobre a UFC Mensal
EE eco rem
2:
Serviços de assistência social.
27.01
Serviços de assistência social.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualque
natureza.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer]
natureza.
Isento
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
100,00%
2% para Empresas com
sede em neste Munigipio -|
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 3% Para Empresas com
31.01 mecânica, telecomunicações e congêneres.
Comunicação Telefonica de um para outro apareclho dentro
31.02 do mesmo município
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 50,00%]
|
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários |
33. despachantes e congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários
33.01 despachantes e congêneres. 50,00% 50,00%
|
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 1]
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre
Liberal/Autonomo - Anual
R
Sobre-a UFG
Pessoa Jurídica
Mensat
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
2,00%
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
Sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
2,00%
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo)
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fomecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -|
3% Para Empresas com
sede fora do Município
Planos ou convênio funerários.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
2,00%
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -|
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2,00%
Serviços de coleta remessa ou entrega del
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
2,00%
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ | 120,10 |
beral/Autonomo - Anual Pessoa Juridica
| Alvará % Sobre a UFC
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação
ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
de aeroporto.
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer]
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 2,00%
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres. 100,00%
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de exploração de rodovia.
21.01
DR E O senao
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução del
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistên aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de|
permissão ou em normas oficiais.
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquei
“TI
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ 120,10
+ + Liberal/Autonomo - Anual
Alvará - % Sobre a UFC
Pessoa Jurídica
Mensal
17.21
Cobrança em geral. 50,00%
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring). 150,00%
Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
30% por Evento
r Natureza
ETVIÇO de ação de ini O vii utad a (6) ato
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos)
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
18. seguráveis e congêneres.
de seguro:
18.01 seguráveis e congêneres.
19.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres. 100,00%
2,00%,
5,00%
20.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de,
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ 120,10
Liberal/Autonomo - Anual Pessoa Juridica
Alvara = % Sobre a UFC Mensal
2% para Empresas com
sede em neste Muniçi -
3% Para Empresas com
17.07 100,00% sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Munigipio -
3% Para Empresas com
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 50,00%, sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Municipio +
Planejamento, organização e administração de feiras, 3% Para Empresas com
17.09 exposições, congressos e congêneres. sede forado Município |
2% para Empresas com
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o sede em neste Muniçipio —
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao| 3% Para Empresas com
17.10 ICMS). sede fora do Município
2% para Empresas com!
sede em neste Muniçipio -|
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de] 3% Para Empresas com
17.11 terceiros. sede fora do Muni
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -|
3% Para Empresas com|
Leilão e congêneres. sede fora do Munici
Valor do Montante X 3% X
17.13 Advocacia. 50,00% 2% por Processo
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2,00%
17.15 Auditoria. 2,00%
17.16 Análise de Organização e Métodos. 2,00%
17.47 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2,00%
Com escritas Regulares,
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 50,00%, 2% da UMC por Empresa
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 50,00%
17.20 Estatística. 50,00%,
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre
R$
120,10
Alvará
- % Sobre a UFC
Liberal/Autonomo - Anual
Pessoa Juridica
Mensal
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo|
de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliári
5,00%
80,00%
2,00%,
17.02
17.03 técnica, financeira ou administrativa.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não|
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares.
100,00%
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura adm )
congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou organização|
30,00%
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-|
50,00%
2,00%
5,00%
17.04 de-obra. E locação de Bens Móveis
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter)
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
17.05 serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais)
17.06 publicitários.
2% para Empresas com
sede em neste Municipio -|
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -|
3% Para Empresas com
sede fora do Município
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre
R$
Alvará
|. a |
120,10
Liberal/Autonomo - Anual Pessoa Juridica
fornecimento, transferência, cancelamento e demais
relativos a carta de Srédito de
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou
de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
15.13 mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão)
15.14 de débito, cartão salário e congêneres.
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a!
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
15.15
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento el
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
15.16
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5,00%.
5,00%.
5,00%
5,00%
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento
15.17 e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5,00%
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ | 120,10
Liberal/Autonomo - Anual Pessoa Juridica
extrato e demai
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por]
telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais del
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
formações relativas a contas em geral,
- % Sobre a UFC Mensal
15.09
crédito, para quaisquer fins.
(leasing).
15.11
Serviços
| por qualquer meio ou processo. 5,00%
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
5,00%.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, el
demais serviços relacionados ao arrendamento mercan
relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5,00%.
5,00%,
e demais serviços a eles relacionados.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos,
5,00%.
Custó
em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
ee eo eo
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ 120,10
Liberal/Autonomo - Anual Pessoa Juridica
Alvará - % Sobre a UFC Mensal
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão)
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
de cheques pré-datados e congêneres. 5,00%
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta. de,
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção
5,00%.
das referidas contas ativas e inativas.
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade
e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação!
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro
de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas;
coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração
enciamento eletrônico de veículos; transferên:
de veículos; agenciamento fiduciário ou depositá
devolução de bens em custódia.
5,00%
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre
A
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Alvará. - % Sobre a UFC Mensal
Restauração, recondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tin:
galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
14.05 lastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 30,00% 50,00%
Pintura de Objetos não Destinados a comerci
14.05.01 [industrialização 30,00%
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 2% para Empresas com
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao) sede em neste Muniçipi
usuário final, exclusivamente com material por ele 3% Para Empresas com
14.06 fornecido. sede fora do Município
4.0 Colocação demo a ongêneres. 30,00%;
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas. e
14.08 congêneres. q 30,00%
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo|
usuário final, exceto aviamento. 20,00% 30,00%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 20,00% 30,00%.
2% para Empresas com
sede em neste Munigipio -|
3% Para Empresas com
14.1 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 50,00% sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Municipio -|
3% Para Empresas com
14.12 Funilaria e lanternagem. 50,00% sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Munigipio -|
3% Para Empresas com
14.13 Carpintaria e serralheria. 50,00% sede fora do Município
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
nelusive aqueles prestados por instituições financeiras
15. autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 150,00% 5,00%
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$
Alvará
12.18
Cobrança de Direitos Autorais
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
120,10
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
Liberal/Autonomo - Anual
- % Sobre a UFC
Pessoa Juridica
Mensal
3% sobre o valor Cobrado|
pelo ECAD
reprografia. 50,00%
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
13.01 dublagem, mixagem e congêneres. 50,00%
2% para Empresas com
sede em neste Mu
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, Para Empresas com
13.02 cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 50,00%
[17303 |Reprografia, microfilmagem e digitalização. 50,00%
04 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
13.04 litografia, fotolitografia. 50,00%
[o
14. | |Serviços relativos a bens de terceiros. Dor
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 2% para Empresas com
conserto, restauração, blindagem, manutenção e no
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, sede-em -neste-Municiplo--
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto 3% Para Empresas com
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao|
14.01 30,00% sede fora do Município
14.02 Assistência técnica.
30,00%
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -|
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -|
3% Para Empresas com
sede fora do Município
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes]
14.03 l jei '
14.04 -
50,00%,
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -|
3% Para Empresas com
sede fora do Município
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre
R$
120,10
Alvará
- % Sobre a UFC
E
04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
uarda de bens de qualquer espécie.
12.
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01
Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
100,00%
12.04
Programas de auditório.
12.05
Boates, taxi-dancing e congêneres.
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
Liberal/Autonomo - Anual
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Pessoa Juridica
Mensal
100,00%,
por Espetáculo
30% por Espetáculo
por Espetáculo
por Espetáculo
por Espetáculo
assistências - Isento), óperas, concertos, recitais, festivais e
12.11
12.13
12.16
1217
12.07 congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.12 Execução de música.
12.14
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais
e congêneres.
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo. E
100,00%
30% por Espetáculo
30% por Evento
por Evento
30% por Evento
30% por Dia
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas,
de destreza intelectual ou congêneres.
por Evento
30% por Dia
30% por Dia
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza
30% por Evento
30% por Evento
Tabela do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza
Tere
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ 120,10
Liberal/Autonomo - Anual Pessoa Juridica
Alvará - % Sobre a UFC Mensal
Guias de turismo.
Serviços de intermediação e congêneres. |
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, del
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
lanos de previdência privada.
5,00%
10.02 geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em!
5,00%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos del
ropriedade industrial, artística ou literária.
2,00%
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
franchising) e de faturização (factoring).
5,00%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
Agenciamento marítimo.
Agenciamento de notícias.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive 9
2,00%
10.08 agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 50,00% 2,00%,
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 30,00% 30,00% 2,00%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 2,00%
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
11 vigilância e congêneres. 30,00%
Guarda e estacionamento de veículos terrestres
11.01 automotores, de aeronaves e de embarcações. 30,00%
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
11.02 essoas. 30,00%,
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 30,00%
[O
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
R$
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre
Alvará
120,10
Liberal/Autonomo - Anual
- % Sobre a UFC
Pessoa Jurídica
Mensal
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -|
outros serviços relacionados com a exploração el o
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos 3% Para Empresas com
719 minerais. sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Mu +
3% Para Empresas com
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. sede fora do Município
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, in ão, treinamento e avaliação pessoal d
8. qualquer grau ou natureza.
2% para Empresas com
sede em neste Municipio -|
3% Para Empresas com
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. sede fora do Município
. 2% para Empresas com
Instrução, treinamento, orientação pedagógica TER sede em neste Munigipio -
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer 3% Para Empresas com
8.02 natureza. sede fora do Muni
LEMNHERIE
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens TES di]
E) congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service]
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence
service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído
9.01 no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 100,00% 2,00%
Agenciamento, organização, promoção, intermediação el
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
9.02 excursões, hospedagens e congêneres. 100,00% 2,00%
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre
=
R$
120,10
Alvará
Liberal/Autonomo - Anual
- % Sobre a UFC
Pessoa Juridica
Mensal
2% para Empresas com!
sede em neste Muniçipio -
3% Para Empresas com
sede fora do Municipi
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Mu
30,00%
lagoas, represas, açudes e congêneres.
7M Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
7.12 de agentes físicos, químicos e biológicos.
ação, desinfecção, desinsetização, imunização
713 higienização, desratização, pulverização e congêneres.
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
714 congêneres.
Escoramento, contenção de encostas e serviços
715 congêneres.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
7.16
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
Fguta engenharia, arquitetura e urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
7.18 congêneres.
50,00%
[3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Municipio -|
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -|
3% Para Empresas com
sede fora do Município
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
ape
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ 120,10
Liberal/Autonomo - Anual Pessoa Jurídica
- % Sobre a UFC Mensal
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, 2% para Empresas com
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e sede em neste Muni
os de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
Alvará
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
sede em neste Muniçipio |
mercadori ] ——
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas
de gesso e congêneres, com material fornecido, pelo!
tomador do serviço.
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Municipio -
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Munigipio -
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipi
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -
3% Para Empresas com|
sede fora do Município |
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -
3% Para Empresas com
20,00% sede fora do Município
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e]
congêneres.
Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos el
outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
R$
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre
Serviços de informática e congêneres.
para Empresas com
sede em neste Muniçipio -
3% Para Empresas com
sede fora do Municípi
2% para Empresas com
sede em neste Municipio -
3% Para Empresas com
sede fora do Municípi
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -
: j 3% Para Empresas com
Assessoria e consultoria em informática. sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -
3% Para Empresas com
sede fora do Município
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -
3% Para Empresas com
sede fora do Município
Análise e desenvolvimento de sistemas.
Programação.
Processamento de dados e congêneres.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos.
Licenciamento /ou cessão de direito de uso de programas
de computação.
Suporte técnico ém informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação
e bancos de dados.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
natureza.
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ 120,10
o Liberal/Autonomo - Anual Pessoa Juridica
Alvará - % Sobre a UFC Mensal
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer!
natureza.
2% para Empresas com|
sede em neste Munigipio -|
3% Para Empresas com
sede fora do Municipi
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito del
uso e congêneres.
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
ropaganda.
2% para Empresas com
sede em neste Mun
3% Para Empresas com
sede fora do Município
Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de]
diversões, canchas e congêneres, para realização de
3.02 eventos ou negócios de qualquer natureza. 2,00%
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem 2% para Empresas com
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, sede em neste Munigipio -
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer] 3% Para Empresas com
3.03 natureza. sede fora do Município
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário.
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -
3% Para Empresas com
sede fora do Município
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
Medicina e biomedicina.
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade ' médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
50,00%
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
a
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
ore
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre
R$ 120,10
Liberal/Autonomo - Anual
Alvará - % Sobre a UFC
Pessoa Jurídica
Mensal
Hospitais, cl
cas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios “e
4.03 congêneres. 50,00%, ”
4.04 Instrumentação cirúrgica. 50,00% |
4.05 Acupuntura. 50,00%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 50,00%
4.07 Serviços farmacêuticos. 100,00% 2,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
4.12 Odontologia. 100,00%
4.13 Ortóptica. 100,00%
4.14 100,00%
O E
100,00%
100,00%
Casas de repouso e de recuperação,
creches, asilos el
DELA
congêneres. 100,00%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 100,00%
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
4.19 congêneres. 100,00%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materi
4.20 cos de qualquer espécie. 100,00%
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
421 congêneres. 100,00%
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
4.22 congêneres. 100,00%
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
——
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$ 120,10
Liberal/Autonomo - Anual Pessoa Jurídica
Alvará - % Sobre a UFC Mensal
—
Outros planos de saúde que se cumpram através de]
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário. 100,00%
Serviços de medicina e assistência veterinária e)
congêneres.
Medicina veterinária e zootecnia. 100,00%
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária. 100,00%
i Laboratórios de análise na área veterinária. 100,00%
5.04 nseminação artificial, fertiliz invi 100,00%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 100,00%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
5.06 biológicos de qualquer espécie. 100,00%
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e!
5.07 congêneres. 100,00%
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
5.08 alojamento e congêneres. 100,00%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 100,00%
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres. 30,00% 20,00%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 30,00% 20,00%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 50,00%
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
6.04 demais atividades físicas 30,00% 20,00%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. t— 30,00% 20,00%
à
Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
a
Valor da UFC (Unidade Fiscal de Campestre R$
120,10
Alvará
7.02
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio)
ambiente, saneamento e congêneres.
Liberal/Autonomo - Anual
Pessoa Juridica
- % Sobre a UFC Mensal
Projeto Arquitetonico:
1,67% p/m2 Bombeiro:
1,25%p/m2 Estrutural:
1,25% —p/m2 Hidraulico:
0,83% p/m2
Anexação/Desmembrament
o e Remembramento: 20%
p/Lote
- OBS. Cobrança
feita por projeto .
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e|
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Projeto Arquitetonico:
1,67% p/m2 Bombeiro:
1,25%p/m2 Estrutural:
1,25% p/m2 Hidraulico:
0,83% p/m2
Anexação/Desmembrament
o e Remembramento: 20%
p/Lote - OBS. Cobrança
feita por projeto .
2% para Empresas com
sede em neste Muniçipio -|
3% Para Empresas com
sede fora do Município