norma nº 1941/2018

- Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais Franc
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1,941, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº
PUBLICADO DOEMC 1.654/2010, QUE DISPÕE SOBRE A
Edição nº Lollo Página(s) OO o
Data LL 00, Ke, ' CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO
Mara o Lao Fri OT U Re ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre - MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Municipio de
Campestre, a seguinte Lei;
Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 11 passa vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo Único — As sessões do Conselho serão instaladas com a
presença de 06 Conselheiros.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 14 de Dezembro de 2018.
NIVALDO DONIZETE sc RI
Prefeito Municipal