norma nº 1942/2018

: Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro C ampestre
isco Foqret
LEI Nº 1.942, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. Pra atento q
PUBLICADO DOEMC i Ea
Edição m loka Páginaço) (Í) ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2002,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Socratária de Govemo )
O Prefeito Municipal de Câmpestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma
do Art. 52 da Lei Orgânica do Municipio de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 05/2002, que instítuiu o Código Tributário
Municipal, passa a vigorar acrescida do art, 191-A, com a seguinte redação:
“Art. 191-A. Extingue o crédito tributário a dação em
pagamento em bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas em lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 14 de dezembro de 2018.
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Profoito Municipal