norma nº 1944/2018

é; Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84. Centro Campestre
LEI Nº 1.944, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
= PUBLICADO DOEMC AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ção AAA Pi
a Es SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018,
* E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Geisa do Lago Franço Comes
Secretária de Gnverna
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Municipio de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
ao orçamento vigente, até o limite de R$293.701,24 (duzentos e noventa e três mil,
setecentos e um reais e vinte e quatro), na(s) seguinte(s) na dotação(ões)
orçamentária(s):
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 — Atenção Básica em Saúde
Projlatividade: 2056 - Manutenção Atenção Primária à Saúde - BLATB
Classificação econômica: 31901300 - Obrigações Patronais
Dotação: 10.301.0029.31901300 2056
Fonte de Recursos: 148
Ficha: 240
Valor: R$ 15.000,00
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 — Atenção Básica em Saúde
Projtatividade: 2056 — Manutenção Atenção Primária à Saúde - BLATB
Classificação econômica: 33903600 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física
Dotação: 10.301.0029 33903600.2056
Fonte de Recursos: 148
«» Prefeitura Municipal de Campestre
a Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
Ficha: 245
Valor: R$ 84.206,16
Função: 10- Saúde
Sub-Função: 302 — Assist, Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 — Assistência Médica, Odontológica e Laboratorial
Projlatividade: 2030 - Manutenção Bloco Média Alta Complex - BLMAC
Classificação econômica: 31900400 — Contratação por Tempo Determinado
Dotação: 10.302.0030.31900400-2020
Fonte de Recursos; 149
Ficha: 249
Valor: R$ 11.000,00
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 302 — Assist Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 — Assistência Médica, Odontológica e Laboratorial
Projlatividade: 2030 — Manutenção Bloco Média Alta Complex - BLMAC
Classificação econômica: 31901100 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Dotação: 10.302.0030.31901100-2030
Fonte de Recursos: 149
Ficha; 250
Valor: R$ 120.000,00
Função: 10- Saúde
Sub-Função: 302 — Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 —- Assistência Médica, Odontológica e Laboratorial
Projtatividade: 2030 - Manutenção Bloco Média Alta Complex - BLMAC
Classificação econômica: 31901300 - Obrigações Patronais
Dotação: 10.302.0030.31901300-2030
Fonte de Recursos: 149
Ficha: 251
25
be; Prefeitura Municipal de Campestre
; Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre Francisco
assi
Valor: R$ 28 000,00
Função: 10- Saúde
Sub-Função: 302 — Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 - Assistência Médica, Odontológica e Laboratorial
Projlatividade: 2030 - Manutenção Bloco Média Alta Complex - BLMAC
Classificação econômica: 33903000 — Material de Consumo
Dotação: 10.302 0030 33903000-2030
Fonte de Recursos: 149
Ficha: 253
Valor: R$ 21.000,00
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0018 — Melhoria do Transporte de Educandos
Projlatividade: 2035 —- Manutenção Atividade Transporte Escolar
Classificação econômica: 33903900 — Outros Serv Terceiros - Pessoa Jurídica
Dotação: 12.361.0018.3390.3900.2035
Fonte de Recursos: 147
Ficha: 154
Valor; R$ 13.495,08
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos
previstos no art. 1º o excesso de arrecadação na fonte 1.48, no montante de
R$100.206,16 (cem mil, duzentos e seis reais e dezesseis centavos); na fonte 1.49, no
montante de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e na fonte 1.47, no montante de
R$13.495,08 (treze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oito centavos) nos
termos do inciso || do art. 43 da Lei 4.320/64;
mê
$ Bor Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais Francisco Forkpirs
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre Assisia
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por decreto
do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 28 de dezembro de 2018,
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nano o;
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal