norma nº 1883/2017

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG
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LEI Nº 1.883/ 2017
FADO DOEMC
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
[| convênio com a Polícia Civil do Estado de
| cm (o ida A Minas Gerais, e dá outras providências.
Adjunto de Governo
gut Municipal do Campestro
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do artigo 52, inciso |, da Lei Orgânica do Município
de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado pela presente lei a celebrar
convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Delegacia de Campestre.
Art. 3º. Os convênios poderão ter prazo de duração de até 2 (dois) anos,
prorrogáveis por iguais períodos, de acordo com a necessidade do órgão solicitante
e com a conveniência administrativo do Município de Campestre.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E Campestre, 4 de julho de 2017.
tn (o) Mura)
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal