norma nº 1885/2017

Prefeitura Municipal de Campestre e
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre — MG
LEI Nº 1.885/2017
Concede reajuste de vencimentos aos
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É Secretário Adjunto de Governo ” E
"efelturs Municipal de Campestra em que preceitua a Lei Federal nº
11.738/2008.
O Prefeito Municipal de Campestre, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de junho de 2017, reajuste de 8% (oito por
cento) no salário básico dos profissionais do magistério do Município,
compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 04 de Julho de 2017.
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NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal