norma nº 13/2008

Art. 2º.
do presente exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar 013/2.008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTOS EFETIVO E
COMISSIONADOS, FIXA
VENCIMENTOS E CARGA
HORÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre —
MG, Sr. Nivaldo Donizete Muniz, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Campestre — MG
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo e
comissionado, fixa vencimentos e carga horária na Estrutura Administrativa
Municipal de Campestre, constantes dos anexos I a VI desta Lei.
As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária próprias, ficando o Executivo Municipal,
autorizado a promover, se necessário, o remanejamento de verbas do orçamento
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 03 de Março de 2008
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal
)
PMC 005 SG
RUA CEL. JOSÉ CUSTÓDIO, 84 - TEL.: (35) 374319
50 - FAX: (35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO I
DEPARTAM O | SERVIÇO CARGO [ NºVAGAS | PROVIMENTO JORNADA | VENCIMENTO
L MENSAL/HORAS
Gabinete do Secretaria Diretor de 01 Comissionado Integral R$ 1.200,00
Prefeito Gabinete
Vice- Diretor | o1 Comissionado Integral R$ 1.000,00
- | Recepcionista 02 | Efetivo | 40 R$ 540,00
Ass. Jurídica Auxiliar I 02 Efetivo 40 R$ 760,00
Cont. Interna | Aux. Licitação | 02 Efetivo 40 R$ 760,00
RUA CEL. JOSÉ CUSTÓDIO, 84 - TEL.: (35) 3743-1950 - FAX: (35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
SERVIÇO CARGO Nº VAGAS | PROVIMENTO JORANDA VENCIMENTO
MANSAL/HORAS
Educação e Cultura | “Diretoria Vice-Diretor 01 Comissionado 24 R$ 1.000,00
Chefe 01 Comissionado 24 R$ 760,00
Mer. Escolar
Professor de 01 Efetivo 20 R$ 850,00
— — — Apoio | ira | .
Pedagógico E
| Motorista 1 15 Efetivo 40 R$ 720,00
Motorista ll | | 06 Efetivo | W. 1 R$520,00
Escola de Coordenadora q Comissionado 40 R$ 760,00
Costura
“Semear”
Esporte e Lazer E Parques Auxiliar de 01 Efetivo 40 R$ 760,00
Recreativose | Departamento
Desportivos
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1950 - FAX: (35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
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Chefe Cen. 01 Comissionado Integral R$ 760,00 a:
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Ultrassom —
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Cardiologista ç
[| Médico 01 Comissionado 05 R$ 1.500,00 5
Urologista Fo
Em, Médico Clínico 04 Comissionado 0s R$ 1.500,00 a
E Geral e
[2] E Psicóloga 01 Comissionado 04 | R$600,00 E
[a Fisioterapeuta 01 Comissionado 04 R$ 600,00 Rr
Nutricionista o1 Comissionado 04 R$ 600,00 8
Recepcionista 02 Efetivo 40 R$ 420,00 5
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CE Prog Saúde Médico 02 Comissionado - Integral R$ 6,000,00 g
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Aux. 02 Efetivo 40 RS 490,00 3
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[r Agente Saúde 12 Efetivo | 40 R$ 420,00 E
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Auxiliar 02 Efetivo 40 R$ 380,00 s
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ANEXO IV
SERVIÇO CARGO Nº VAGAS | PROVIMENTO JORNADA VENCIMENTO
MENSAL/HORAS
Diretoria Chefe | 01 Comissionado Integral R$ 760,00
Téc. Agrícola | 02 Efetivo 40 R$ 520,00
[| Tratorista | 03 Efetivo 40 R$ 660,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
3743-1950 - FAX: (35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
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ANEXO V
DEPARTAME O | SERVIÇO CARGO Nº VAGAS | PROVIMENTO JORNADA VENCIMENTO
MENSAL/HORAS
Assistência Socl Diretoria Chefe oq E Comissionado Integral R$ 1.000,00
reche Mun. Chefe 01 Comissionado Integral R$ 760,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
) 3743-1950 - FAXE (35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
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ANEXO VII
REQUISITOS/ATRIBUIÇÕES
ARGO
PRÉ-REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES DESCRIÇÃO
SUMÁRIA
Diretor de Gabinete
Nível Médio
Coordenação Geral de Áreas
Vice-Diretor de Gabinete
Nível Fundamental de Escolaridade
Substituição na Coordenação de Áreas
Auxiliar de Assessoria Jurídica
Nível Superior Incompleto em Direito
Elaboração de Peças Processuais e
Contratos Administrativos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTR
ESTADO DE MINAS GERAIS
Auxiliar de Licitação Nível fundamental de Escolaridade Auxiliar nos procedimentos licitatórios
Vice-Diretor de Depto. Educação e Nível Médio Completo Substituição e auxiliar na Coordenação
Cultura do ôrgão
Chefe de Merenda Escolar Nível Médio Completo Coordenação Geral
Motorista de Depto. Educação
Nível Fundamental e CNH categoria D
Transporte de Alunos e Professores
Auxiliar de Depto. de Esportes Nível Médio Completo Assistência na Coordenação
Coordenadora Escola Costura Nível Médio Completo Coordenação Geral
Vice-Diretor Depto Saúde Nível Médio Completo Substituição e Assistência Geral
Chefe Centro de Saúde Nível Médio Completo Coordenação Geral
Enfermeira Padrão Posto de Saúde Nível Superior em Enfermagem e Coordenação Geral da Área
Registro no COREN
Médico Ginecologista
Nível Superior em Ciências Médicas,
Atendimento Clínico na especialidade
o . CRM e Título de Especialista médica o
Médico Ortopedista Nível Superior em Ciências Médicas, Atendimento Clínico na especialidade
CRM e Título de Especialista médica
Médico Pediatra Nível Superior em Ciências Médicas, Atendimento Clínico na especialidade
CRM e Título de Especialista médica
Médico Psiquiatra Nível Superior em Ciências Médicas, Atendimento Clínico na especialidade
CRM e Título de Especialista médica
RUA CEL. JOSÉ CUSTÓDIO, 84 - TEL..: (35) 3743-1950 - FAX: (35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
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édico Ultrasson
Nível Superior Ciências Médicas,
Atendimento clínico na especialidade
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= CRM e Título de Especialista médica
Cardiologista Nível Superior Ciências Médicas, Atendimento clínico na especialidade
= CRM e Título de Especialista médica
[= + Médico-Urologista Nível Superior Ciências Médicas, Atendimento clínico na especialidade
[do] CRM e Título de Especialista | médica
E Médico Clínico Geral Nível Superior Ciências Médicas e Atendimento Clínico Geral
CRM
a 2 Psicóloga “| Nível Superior Psicologiae CRP. || Atendimento Clínico Geral
na É Fisioterapeuta Nível superior Fisioterapia e Crefito Atendimento Fisioterápico
É Nutricionista t Nível Superior Nutrição e CRN Atendimento Nutricional
[2X Q Auxiliar de Enfermagem Nível Médio Auxílio em Emfermagem
md z Diretor Centro Odontológico Nível Superior Odontologia e CRO Coordenação Geral
= Ausiliar de Serviço Odontológico Nível Fundamental Completo Auxílio aos Dentistas
= a Diretor Clínico Pronto Atendimento Nível Superior Ciências Médicas e Coordenação Geral
CRM
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= Diretor Técnico do Pronto Atendimento Nível superior Ciências Médicas e Fiscalização dos Procedimentos da Equipe
A CRM Médica
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Es] = | Enfermeira Padrão Pronto Atendimento | Nível superior Enfermagem e COREN || Coordenação Geral da Área
CE Auxiliar de Enfermagem Pronto Nível Médio Auxílio em Enfermagem
Atendimento 4d
= Chefe Vigilância Epidemiológica Nível Médio | Coordenação Geral
Es Chefe de Doenças Transmissíveis Nível Médio Coordenação Geral
LI Médico PSF Nível Superior Ciências Médicas e Atendimento Clínico Geral
CRM
E Enfermeira Padrão PSF Nível Superior Enfermagem e Coordenação Geral
COREN
ne Auxiliar de Enfermagem PSF Nível Médio Atendimento a pacientes e auxílio ao
médico
Agente de Saúde Nível Médio Atendimento e Visita á Comunidade
= Chefe do Centro de Controle de Nível Médio Coordenação Geral
RUA CEL. JOSÉ CUSTÓDIO, 84 - TEL.: (35) 3743-1950 - FAX: (35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
Nível Fundamental Completo
Auxílio no Controle de Doenças
Nível Médio Completo
Auxílio na Coordenação
Curso Técnico em Agricultura
Auxílio aos Produtores Rurais
Nível Médio completo Coordenação Geral
Chefe da Srêçhe Municipal Nível Médio Completo Coordenação Geral
Diretor de Patrimônio I Nível Médio Completo Coordenação Geral
Chefe de Patrimônio Nível Fundamental I Auxílio na Coordenação
Encarregado de Almoxarifado Nível Fundamental Coordenação Geral
Diretor de Garagem Municipal Nível Fundamental Coordenação Geral
Diretor de Manutenção de Veículos Nível Fundamental t Coordenação Geral
Mecânico o Nível Fundamental Manutenção de Veículos e Máquinas
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
—— Manutenção Elétrica de Veículos e
Máquinas
Lavador de Veículos
Nível Fundamental
Lavagem de Veículos e Máquinas
Soldador
Nível Fundamental
Serviços de Soldagem Veículos e
Máquinas
Encarregado de Abastecimento
Nível Fundamental
Coordenação Geral
Operador de Bombas de Abastecimento
Nível Fundamental
Serviço de Abastecimento Veículos e
Máquinas
Diretor de Assuntos Urbanos Nivel Fundamental Coordenação Geral
Diretor de Obras Nível Fundamental Coordenação de Obras
Calceteiro Nível Fundamental Serviço de Calçamento
Encarregado de Pedreiro Nível Fundamental Coordenador de Serviços de Pedreiro
Pedreiro Nível Fundamental Execução de Obras
Servente de Pedreiro
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Nível Fundamental
Auxílio as Pedreiros
Motorista Limpeza Pública
Nível Fundamental e CNH categoria C
Transporte de Materiais de Construção,
entulhos, etc.
Operador de Máquinas Nível Fundamental Operar Máquinas
Gari Nível Fundamental Limpeza de Praças, Jardins, Avenidas e
Ruas
RUA CEL. JOSÉ CUSTÓDIO, 84 - TEL.: (35) 3743:
1950 - FAX: (35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
1º,
iretor de Assuntos Rurais
Nível Fundamental
tor de Obras Rurais
Coordenação Geral |
Nível Fundamental Coordenação de Obras
Manutenção de Estradas Vicinais Nível Fundamental Manutenção de Estradas
Chefe UA Guarda Noturna Nível Fundamental Coordenação Geral
oveiro Nível Fundamental
Serviço de Sepultamento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.: (35) 3743-1950 - FAX: (35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
RUA CEL. JOSÉ CUSTÓDIO, 84 -