norma nº 1895/2017

Prefeitura Municipal de Campestre 3%
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84. Centro Campestre
LEI Nº 1.895/2017
a ICADO DOBMC | INSTITUI A REVISÃO DO PLANO
| BP MUNICIPAL DE SANEAMENTO
| e ; BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO
» ANA DOS SERVIÇOS DE
E Ses faco el ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA
SEDE DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Campestre - MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos
termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos
tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços
públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
na sede do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº
11.445/2007, Lei Estadual nº 11,720/1994 e Lei Municipal nº 1.869/2016.
Art. 2º Fica o Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 1.869
de 16 de Dezembro de 2016, revisado e alterado nos termos do Anexo Único.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Campestre, 02 de Outubro de 2017.
Norma
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal
O cronograma das ações está representado na Tabela 23:
Tabela 23 - Cronograma de Implantação da Meta 5.
Cronograma de execução
%
AÇÕESIANO 2018 2019 2020 2021
1 100 - ” a
2 100 100 100 100
3 25 75 85 100
4.2. ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Tendo em vista os dados levantados no diagnóstico, e a luz do pacto
realizado pelo PLANSAB e sintetizado na Tabela 4, estabelecem-se as seguintes
metas a serem implementadas no município de Campestre, mostradas na Tabela
24 a seguir, como um percentual de atendimento para cada indicador:
Tabela 24 - Percentual dos indicadores [PNSB 2008 APUD PLANSAB 2011].
Indicador
1 - Domicílios urbanos servidos por rede
coletora ou fossa séptica para esgotos
sanitários.
2 - Domicílios de bairros rurais servidos por 95% | 96% | 97% | 98%
rede coletora ou fossa séptica para os
excretas ou esgotos sanitários
3 - Domicílios rurais servidos por rede coletora | 5% 54% | 64% | 85%
ou fossa séptica para os excretas ou esgotos
sanitários
4 - Instalação de estação de tratamento de 0%
esgoto (ETE) (captação, bombeamento,
tratamento e descarte).
5 - Tratamento de esgoto coletado 60%
Yo
6 - Domicílios urbanos e rurais com renda até
três salários mínimos mensais que possuem
unidades hidro sanitárias
7 - Serviços de esgotamento sanitário que
cobram tarifa
Algumas soluções para os problemas mais frequentes em esgotamento
sanitário
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO - CAMPESTRE 93